ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-3-2007.

 


Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 305 e 306/07 (Processos nos 1270 e 1271/07, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência no 311/07 (Processo no 1288/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 247 e 248/06 (Processos nos 5925 e 5926/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Providência nos 312 e 314/07 (Processos nos 1290 e 1294/07, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 192/07 (Processo nº 1279/07), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das oito às vinte e três horas do dia quatorze de março do corrente, quando participará do Seminário Internacional “50 Anos dos Tratados de Roma”, a ser realizado em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 036/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Maristela Meneghetti se encontra representando externamente este Legislativo na reunião-almoço “Tá na Mesa”, promovida pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL – no dia de hoje. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 121/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 18639, 19822, 20216, 21513, 21262, 21469 e 21896/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sessão de Instalação, da Primeira e Segunda Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias da Terceira Sessão Legislativa Ordinária. Em prosseguimento, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca de decisão judicial que concede a médicos brasileiros formados em Cuba o direito de exercerem a residência médica no Grupo Hospitalar Conceição. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 250/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Professor Garcia, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa, 256/06, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib, e 229/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Professor Garcia, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo no 005/07, os Projetos de Resolução nos 030 e 034/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 242/06 e 001/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell ressaltou a participação da sociedade civil organizada na Audiência Pública para Debater o Projeto Portais da Cidade, realizada ontem neste Legislativo. Também, cobrando maior atenção para as áreas da segurança pública, educação, sinalização e saúde, questionou o Executivo Municipal, por negligenciar a elaboração de projetos visando à captação de recursos provenientes do Governo Federal. A Vereadora Maristela Maffei saudou a presença do Vereador João Antonio Dib durante a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada ontem, opinando que a data comemorada é propícia para a luta e a reflexão acerca desse tema. Além disso, afirmou que a população está mobilizada para discutir o Projeto Portais da Cidade e propugnou por maior integração do Executivo Municipal com os moradores da Cidade. O Vereador Dr. Goulart contrapôs-se ao fechamento de duas Organizações Não Governamentais localizadas no Centro da Cidade, que forneciam sopa para pessoas carentes. Nesse sentido, afirmou que o motivo da suspensão dos serviços prestados por essas instituições se deveu à reclamação de moradores das proximidades, em decorrência das condições de pobreza dos freqüentadores desses locais, defendendo a investigação desses fatos por parte deste Legislativo. O Vereador Mario Fraga elogiou os trabalhos de limpeza pública nas ruas dos Bairros Lami e Belém Novo e anunciou a implementação, na Unidade Básica de Saúde Belém Novo, do terceiro turno de atendimento à população. Também, lembrou que ocorrerá, dentro do calendário de encontros para apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, o Fórum Regional de Planejamento 8, amanhã, no Aeroclube do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Neuza Canabarro participou, hoje, do velório do Senhor Cassiano Guatimozim, neto do ex-Vereador Cleom Guatimozim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen, discursando a respeito de deficiências na segurança pública em nível municipal e federal, considerou insuficiente a remuneração percebida pelos agentes da Brigada Militar e da Guarda Municipal, explicando que esses agentes não possuem os mesmos direitos de outras categorias do funcionalismo público. Ainda, contestou artigos do Código Penal, alegando que essa legislação tem pontos que dão margem à impunidade. O Vereador Luiz Braz, comentando matéria do Jornalista Humberto Trezzi, publicada no jornal Zero Hora de hoje, classificou o processo de municipalização da saúde como prejudicial para a Cidade e asseverou que durante a Presidência do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva os repasses de verbas federais para o Município diminuíram significativamente. Sobre o tema, opinou que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores deveriam defender junto ao Governo Federal mais atenção para essa área em Porto Alegre. O Vereador Professor Garcia descreveu o processo de discussão que acontece em cada Fórum Regional do Plano Diretor, justificando que essas diretrizes não foram plenamente compreendidas por alguns Vereadores. Dessa maneira, esclareceu que cada comunidade tem espaço garantido para a colocação das suas reivindicações e alertou os Parlamentares sobre a necessidade de que esse Plano seja discutido e aprovado no decorrer deste ano. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem da apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme consenso do Colégio de Líderes. Após, por solicitação dos Vereadores Márcio Bins Ely, Neuza Canabarro e José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor Alfredo Ribeiro Daudt, Capitão-Aviador da Aeronáutica, ao Senhor Cassiano Guatimozim, falecidos no dia de hoje, e ao Senhor Marco Aurélio Secco Araújo, Sargento da Brigada Militar, assassinado no dia de ontem. Em Votação, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/06, por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem da apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme consenso do Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Em prosseguimento, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem da apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 059/05 (Processo nº 0854/05). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Claudio Sebenelo e Elói Guimarães, teve sua discussão suspensa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, os Vereadores Mario Fraga, Ervino Besson, Dr. Raul e Jorge Sodré cederam seus tempos de manifestação, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, Sebastião Melo e João Antonio Dib. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/05, o qual obteve quatorze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Nedel, quero comunicar a esta Casa, com imensa alegria, mais uma vitória das pessoas que lutam pelos direitos humanos. Em especial, quero comunicar ao Dr. Raul, ao Dr. Goulart e ao Dr. Sebenelo que os nossos estudantes brasileiros formados em Cuba e que aqui vão fazer residência conquistaram uma liminar para poder exercer suas atividades no Hospital Conceição. É uma grande vitória! Quero parabenizar, em especial, a Verª  Sofia Cavedon, o Ver. Todeschini e o Ver. Adeli, que estiveram junto conosco nessa luta. Com certeza, Deus é Pai e vai manter essa liminar até o final! Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Vereadora.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5928/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que determina ao Poder Executivo a construção de unidades habitacionais a serem destinadas, gratuitamente, aos servidores da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar que prestarem serviço no Município de Porto Alegre e a implantação de praças e núcleos comunitários e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5934/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que determina a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no  Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0242/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ederon Amaro Soares da Silva.

 

PROC. Nº 0784/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Instituto Espírita Dias da Cruz.

 

PROC. Nº 1134/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, incluindo a opção de Classe de Assistente Legislativo nos requisitos para provimento da Função Gratificada de Assistente de Comissão Parlamentar e excluindo, para o recrutamento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar de Mesa, o requisito habilitação funcional.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5894/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Caminho dos Campeões do Mundo e determina a pintura dos meios-fios das ruas e avenidas percorridas pelos Clubes Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional, com as suas respectivas cores, usadas quando da sua chegada a Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0008/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao músico e compositor José Antonio Franco Villeroy.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje não está muito solicitada; há apenas três Projetos em 1° dia de Pauta. Ontem eu lia uma revista e retirei dela um pensamento de Charles Montesquieu. Diz o seguinte (Lê.): “Quando eu visito um país, não examino se há boas leis, mas se as leis que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte”. Charles Montesquieu, escritor francês, no século XVII.

Hoje, em 1° dia de Pauta, a minha querida Verª  Neuza Canabarro apresenta Projeto que determina que o Poder Executivo construa unidades habitacionais a serem destinadas gratuitamente aos servidores da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar que prestarem serviço no Município de Porto Alegre, e a implantação de praças e núcleos comunitários e dá outras providências. Claro que não cabe ao Legislativo impor obras ao Executivo. O próprio art. 94 da Lei Orgânica determina que iniciativas desse tipo seria o Prefeito que proporia ao Legislativo, para que tivesse condições de fazer a doação de patrimônio da Prefeitura. Eu acho que a idéia é boa, mas é difícil de ser executada. Quanto a casas para os policiais civis e militares, eu acho da mais alta relevância que eles tenham condições de habitabilidade fora dos núcleos onde hoje eles residem, porque, quando eles saem das suas casas, morando onde moram, a maioria na periferia, eles deixam a família, e, próximos à família, estão marginais que podem fazer alguma violência. Nesse caso, se fosse construído um conjunto - e parece que a Prefeitura até vai construir um conjunto financiado para policiais -, haveria proteção mútua entre as famílias. Então eu acho que é um belo Projeto na teoria, na idéia, mas que não será viabilizado. Não sei se a Câmara vai aprovar, mas, se for, o Executivo vai vetar, sem dúvida nenhuma, porque não há recurso para fazer isso aí, ainda que o Projeto autorize até a abrir suplementação, se for o caso. Então me parece extremamente difícil.

E há também, da mesma Verª  Neuza Canabarro, um Projeto que reserva vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais e dá outras providências. Este caso parece-me mais fácil e justo até, mas nós todos sabemos que ninguém gosta de morar no andar térreo de edifício, especialmente quando existe uma área privada do apartamento, porque os apartamentos de cima jogam lixo exatamente ali. Mas, de qualquer forma, essa idéia é boa, é factível, não há por que não fazer; é humano, inclusive. Se não pode subir a escada, vai ter que subir a escada, quando existe o apartamento térreo que não tem a preferência dos demais inscritos na busca desse programa habitacional?

O Ver. Márcio Bins Ely determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 lojas no Município de Porto Alegre. Olha, a Câmara já sabe: isso não cabe, ela não tem competência para isso. Nós já perdemos outras vezes em Projetos que aqui foram aprovados; isto aqui é intervenção na atividade privada, não cabe legislar na atividade privada; o indivíduo que é o proprietário da loja faz dela o uso que quiser; se quiser dar gratuitamente o estacionamento, ele dá; se quiser cobrar, ele cobra. E, por outro lado, o cliente saberá e dirá: “Bom, eu não vou lá, porque que ele cobra” ou “Vou porque ele não cobra”. Então não cabe fazer lei desse tipo. É por isso que eu li a frase de Montesquieu. Ele não procura as boas Leis; ele procura as Leis que são cumpridas, que são executadas. E nós estamos cheios de Leis neste País, e nesta Cidade também, que não são aplicadas.

Nós sabemos que, desde 1951, é obrigação do Município colocar as placas identificadoras nas ruas da Cidade. Nós sabemos, desde 1974, no Código de Posturas que eu tive a honra de redigir, que é obrigação do Município colocar as placas. E não temos placas nas ruas da Cidade.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Eu quero dizer que concordo perfeitamente com o que V. Exª coloca, e apenas quero fazer uma observação: eu tenho a impressão de que, muitas vezes, nós, Vereadores, acabamos fazendo um projeto pela inércia dos Executivos, não só deste Prefeito, mas de Prefeitos anteriores, que poderiam ter feito muita coisa boa para a Cidade e não fizeram. Inclusive mesmo o nosso Prefeito José Fogaça; fazemos parte da base do Governo e temos que reconhecer: parece-me que ele já deveria ter dado uma solução para as dificuldades que nós temos de nos locomover na cidade de Porto Alegre. Poucas esquinas têm as ruas com nome, e eu não consigo entender - e V. Exª colocava agora - por que não é dada uma solução para esse problema.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Exª está dizendo que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Na verdade, eu fui Prefeito também e não coloquei as placas todas nas ruas da Cidade, mas coloquei algumas. E não havia os recursos que hoje existem e que autorizam a fazer publicidade nas placas. No meu tempo, não era possível. Hoje 15cm são destinados à utilização das placas. No passado, na Administração Collares, o jornal Zero Hora colocou, parece-me, 10 mil placas com o dístico Zero Hora. Já agora nós temos um espaço maior do que aquele, que pode ser, sem dúvida nenhuma, a publicidade de um shopping center ou de uma casa comercial. Basta que se leia o nome para que se lembre de que ela existe e deve ser procurada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Nedel; colegas Vereadores e Vereadoras, da mesma forma que o Ver. Dib, quero tratar do Projeto que determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 lojas no Município de Porto Alegre. Ou seja, todos - todos - os shopping centers têm mais de 30 lojas, inclusive o primeiro deles, o Centro Comercial da Azenha, que ampliou, por sinal, a sua área de estacionamento e é um daqueles que, se você compra em uma loja, acaba não pagando estacionamento; é um dos poucos. O Shopping Total até recentemente não cobrava, hoje cobra.

É muito simples, porque como não há estacionamentos, não há estacionamentos em abundância, as pessoas vão e estacionam no shopping center; se não cobrar, é óbvio que vão usar esse espaço, é um espaço privado, como o Ver. Dib já colocou.

 A legislação aqui aprovada foi derrotada em todos os tribunais, em todas as instâncias; portanto não tem sentido. Isso já foi aprovado aqui e negado em todos tribunais. Então este Projeto não pode vingar, não tem como, só acaba aparecendo aqui para tentar enganar os incautos. Mas nós não podemos discutir assim! Com todo o respeito ao Vereador, mas o Vereador deveria saber, tem obrigação de saber que essa é uma matéria superada no Município de Porto Alegre, no País. Todos os tribunais têm negado esta questão. Então, não adianta teimar nesta questão; há tantas coisas ainda que precisam ser reguladas, enfim, trabalhadas em termos legislativos, que não tem sentido.

Então eu queria também, da mesma forma, dizer que é um equívoco a proposta da Verª  Neuza a respeito das unidades habitacionais aos servidores da Guarda. Bom, a Guarda precisa, antes de mais nada, resolver o problema do plano de carreira. O plano de carreira foi prometido no ano passado; inclusive houve discussões nesse sentido. E nós temos de resolver o problema da Guarda Municipal, que, agora, recentemente, teve cortadas as suas horas extras. Então, vamos discutir o seguinte: isso não pode vingar também, porque é uma questão do Executivo. Não cabe a nós essa proposição, e a gente sabe que, na realidade, é inviável, porque, se nós não estamos conseguindo dar casa de graça para quem mora em área de risco, não vamos conseguir dar para o servidor público. O que nós temos de fazer é tratar bem o servidor público, deixar de ter perseguição, deixar de cortar as horas extras dos servidores públicos, enquanto engordam os CCs com horas extras. Essa é a discussão que tem de ser feita, foi por isso que eu vim aqui para me pronunciar, deixar clara a minha opinião. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Aldacir Oliboni, Presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou me deter em dois Projetos. Primeiro, em relação ao da Ver. Neuza Canabarro, que, no seu mérito, até poderia ser discutido de uma determinada forma, mas a execução, praticamente, torna-se inviável. Eu vou ler o que está colocado aqui (Lê.): “A Verª  Neuza Canabarro determina ao Poder Executivo a construção de unidades habitacionais a serem destinadas, gratuitamente, aos servidores da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar que prestarem serviço no Município de Porto Alegre”.

Ora, senhoras e senhores, sabemos que o sonho de todos é ter a sua casa própria; agora, determinar que o Poder Público dê a casa própria para todos... Não tem... Eu acho que a busca da construção de um mundo melhor, um mundo que não tenha tantas distorções, passa por isso. Só que não podemos ser hipócritas, e sabemos que, hoje, o Poder Público, os governos não conseguem ter dinheiro, muitas vezes, para pagar as folhas de pagamento dos seus funcionários; agora imaginem para dar a gratuidade de unidades habitacionais! E eu poderia questionar: por que só a questão da Guarda Municipal? Por que não colocar os funcionários públicos do DMAE, que prestam um serviço? Para os do DEMHAB ou para os da Educação? Quer dizer, todos os funcionários públicos, então, também deveriam ter as suas casas próprias, e devem ter.

Só que sabemos que o Governo não tem condições de destinar; e aqui fala em “gratuitamente”, e sabemos que isso tem um custo social.

Temos de incentivar, cada vez mais, é a criação de políticas públicas que facilitem o acesso à casa própria, com preços subsidiados e condições diferenciadas, a determinadas classes sociais com poder aquisitivo menor. Na realidade, o que todos buscam é a tão sonhada casa própria.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado e, concordando no mérito colocado por V. Exª, quero dizer que há um programa do Governo Federal, que a própria Prefeitura acabou de usar, que é o PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, que oferece moradias com áreas não muito grandes, mas perfeitamente dignas e com prestações que ficam em torno de 150 reais.

Portanto é um projeto que pode ser muito usado, porque há recursos suficientes para isso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. E, recentemente, há duas semanas - não me recordo da data exata, mas sei que foi nesse período -, o próprio Prefeito Fogaça assinou um termo de adesão ao PAR, junto com a Caixa Econômica Federal e com a Cooperativa de funcionários da Brigada Militar com renda entre três e cinco salários mínimos, para que eles possam participar, e serão construídas 300 unidades habitacionais.

Ou seja, residências populares com preços - como V. Exª falou - por volta de 150 reais.

Sabemos que, para quem ganha pouco, é um valor alto; mas eu também sei que, dentro daquele ditado de “cada um sabe onde aperta o sapato”, e o que pode fazer de economia para ter a tão sonhada casa, tenho certeza de que as famílias se cotizam, juntam as suas economias, se privam de algumas coisas, mas querem ter a casa. Nesse aspecto, sim, mas, na questão de gratuidade, não tem como. Seria, um dia, um sonho possível; mas sabemos que estamos distantes disso, porque vemos que tanto em nível municipal, estadual ou federal, as receitas nunca chegam para o Poder Público.

O Ver. Márcio Bins Ely e o Ver. Adeli já falaram da isenção de pagamento para os veículos estacionados até 30 minutos nos shoppings. Hoje, Ver. Márcio, quem faz compras tem só que apresentar o ticket.

O que os shoppings reclamam, e não é a primeira vez que esse assunto aparece, é que as pessoas, às vezes, querem usufruir do estacionamento de um determinado shopping para fazer suas coisas pessoais. E vou citar um exemplo concreto aqui perto da nossa Casa: o estacionamento do Shopping Praia de Belas era muito utilizado para que as pessoas pudessem fazer determinados serviços no Fórum Regional do Trabalho, que é em frente; mas não é essa a finalidade. Então eu gostaria que V Exa. repensasse na formulação para encontrarmos uma outra solução. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª  Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta discussão preliminar de Pauta, eu também quero me referir ao Projeto da Verª  Neuza Canabarro, e acredito que tem mérito, porque o que acontece nas grandes cidades, hoje, é que, onde os policiais moram, eles correm risco de vida, eles são reconhecidos como policiais e são perseguidos. Ocorre que, apesar do mérito - porque eu acho que merecem, com certeza -, eu vejo vício de iniciativa, porque um Vereador não pode determinar gastos para o Governo. Então eu aconselho a Verª  Neuza Canabarro a conversar com o Executivo, pois, se vier em forma de um Projeto de Lei do Executivo, quem sabe seja viável essa proposta.

O segundo Projeto, também da Verª  Neuza, determina reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos. Eu sou absolutamente favorável. Quando nós éramos Governo, nós já tínhamos quotas para os deficientes, para as pessoas com deficiência. Quando eu substituí o Prefeito João Verle, nós inauguramos um conjunto, e havia uma casa especialmente construída e criada para quem possuía essas necessidades especiais. Considero absolutamente justo.

Também sou contra o Projeto de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, porque essa matéria já foi amplamente discutida na Cidade - há muito tempo, há uns 10 ou 15 anos -, e não cabe ao Poder Público legislar sobre a iniciativa privada. E eu acho que isso já deveria ser pauta vencida para nós, porque até havia um Projeto da então Verª  Maria do Rosário, que perdeu na Justiça.

Eu queria me referir, por último, a um Projeto que homenageia o músico, compositor, poeta, Totonho Villeroy, de autoria do Ver. Comassetto, dizendo que tem muito mérito, e eu concordo que o Totonho Villeroy seja agraciado com o Título de Cidadão de Porto Alegre. O Antonio Villeroy - como ele quer ser chamado hoje - nasceu em São Gabriel, estudou Agronomia e, quando faltava um semestre - não é, Ver. Marcelo Danéris? -, ele desistiu da Agronomia, e a cidade, o Brasil e o mundo ganharam um músico, um compositor, um poeta da maior qualidade. Ele tem um espírito muito inquieto, o Totonho; já andou pela Europa, pela França, pela Espanha, sendo reconhecido lá e aqui também, na Argentina, no Uruguai. Há uns quatro ou cinco anos ele mora no Rio de Janeiro, sendo hoje reconhecido nacionalmente. Já compôs com o João Donato; Maria Bethânia interpreta as suas composições; a cantora Ana Carolina também compõe junto com o Totonho. Acho que ele é uma figura de Porto Alegre que nos representa muito bem fora daqui e que, sem dúvida nenhuma, merece essa distinção. Obrigada, Vereador Oliboni.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.  O Vereador Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente da Sessão, Ver. Oliboni; demais colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, acho que esses Projetos aqui já debatidos são, de fato, aqueles que mais chamam a atenção na primeira sessão de discussão preliminar de Pauta.

Realmente a gente compreende a preocupação da Vereadora Neuza Canabarro com relação a esse Projeto de habitação para os policiais e alguns servidores, mas a gente sabe da dificuldade do Executivo Municipal, independentemente de administração, nesse caso, de conseguir prover, com a intensidade que o Projeto determina, moradias para tanta gente e de uma forma gratuita inclusive. Portanto, apesar da preocupação, já foi dito aqui hoje que, com essa intensidade da violência em nossa sociedade, muitas vezes os brigadianos e os policiais, por receberem uma remuneração baixa, terminam morando na periferia ou em bairros não muito aquinhoados; às vezes ao lado de um delinqüente, de um assaltante; os dois se conhecem, criando uma situação complicadíssima para o policial e a sua família.

Portanto a gente compreende a preocupação da Verª  Neuza, mas é um Projeto que, além de um vício de iniciativa explícito, é de impossível exeqüibilidade.

Outro Projeto é esse do nobre colega Bins Ely. É também uma preocupação verdadeira, e eu estaria a favor do Projeto: vamos ao estabelecimento comercial já com o objetivo de fazer um gasto, adquirir algum bem naquele local; a nossa estada é importante para aquele centro comercial, e ainda temos de pagar o estacionamento. Mas, como já dito por alguns outros colegas que me antecederam, essa briga surgiu nesta Casa, através de outros Vereadores - acho que a primeira foi a Verª  Maria do Rosário, hoje Deputada Federal -, que levaram a idéia adiante, o Projeto foi aprovado, mas, infelizmente, a Justiça derrubou aquela lei, dando ganho de causa aos shopping centers. Portanto não vamos repetir um processo que não foi vitorioso. Quando há uma jurisprudência na Justiça, não se pode apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo, porque se termina fazendo de conta que está fazendo lei, e, na verdade, é apenas um processo que nos tira tempo e que, no futuro, será anulado. Embora a preocupação importante de alguns colegas, um dos projetos é inexeqüível, e o outro não terá futuro, porque essa tentativa já foi feita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu queria saudar a atividade democrática que houve ontem neste plenário. Estava presente o Ver. João Antonio Dib, que falou bem, que Portais da Cidade não é um Projeto, mas uma idéia que funciona bem no computador, Verª  Sofia Cavedon.

Eu queria dizer, ontem, ao Secretário Senna, e não tive tempo, porque queria me centrar nas incongruências do Portais da Cidade, que ele, ao invés de gastar seu tempo viajando, viajando - lembram da musiquinha do Presidente que viajava muito? -, deveria ir, nos finais de tarde de domingos, à Cidade Baixa. Lá, Verª  Margarete Moraes, a rua é toda trancada em frente ao Nova Olaria, onde há vários bares, restaurantes, pubs, um cinema de primeira, um café, loja de discos, uma excelente livraria. A rua é tomada, na maior zorra possível e imaginável; não dá para passar de carro, os ônibus não conseguem passar, e não tem fiscalização. É que o Secretário voa demais e não consegue aterrissar na dura realidade, como ele também não consegue enxergar todas essas faixas de segurança que não têm mais pintura alguma.

Então, acho que ontem houve uma demonstração da democracia. Dez entidades e representações falaram aqui e se opuseram radicalmente ao Portais da Cidade. Não teve um Vereador que viesse defender essa proposição aqui. Portanto ficou definitivamente colocado, Ver. Guilherme e Ver. Danéris, que isso não vai funcionar e é mais uma demonstração da marca deste Governo, do seu autoritarismo, virar as costas para a população, desconhecer os milhares de assinaturas que a Cidade Baixa fez quando pediu a Audiência, e ontem, quando fez a entrega de outro tanto de assinaturas aqui para a Presidenta da Câmara.

Mas as mazelas de Porto Alegre não terminam por aqui. Na questão da Saúde, vejam só: todo mundo viu os investimentos do QualiSUS, que é um investimento do Governo Federal. Foi feita no Hospital - estava lá o Ver. Dr. Goulart, que trabalha no Fêmina - a nova emergência. Nós vimos o que as verbas do QualiSUS foram capazes de fazer no Grupo Hospitalar Conceição, ou, mais especificamente, no Hospital Conceição. Hoje fico sabendo - gostaria que não fosse verdade - que o HPS, que poderia ter utilizado o QualiSUS, não o utilizou, por causa da incompetência administrativa! Eu vou fazer um Pedido de Informação, quero saber por que ao HPS não se deu os meios de receber o dinheiro do QualiSUS? Ora, é fazer um projeto para receber. Mas nem isso; nós perdemos outras verbas.

Na área da Educação, por exemplo, nós perdemos verba; na área da FASC, perdemos verba, porque o Governo é incompetente para mandar projetos e garantir os repasses da União para o Município de Porto Alegre.

Eu vou mostrar amanhã aqui o dinheiro federal que foi aplicado no Grupo Hospitalar Conceição, para desmentir as barbaridades que já foram colocadas aqui sobre a questão das verbas de Saúde.

Mas eu também queria sugerir ao Secretário, que descobriu o meio ambiente na Cidade, que ele não vá para a praia neste final de semana. As comunidades do Centro estavam aqui ontem à noite. Estava aqui o pessoal da Marechal Floriano nos cobrando a questão da zoeira que há naquela rua nas sextas e sábados à noite.

Em vez de ir à praia surfar, que ele veja o que está acontecendo nos botecos, nos “inferninhos” da cidade de Porto Alegre; e que vá também lá no Beco da Taquara nº 551 para resolver o problema daquela zoeira que há anos, há mais de dois anos, desde o início do Governo, eu venho colocando para o Secretário Moesch, que não dá a mínima. E aquela foto que eu mostrei aqui, em pleno Moinhos de Vento, ali onde está sendo feito o Conduto Álvaro Chaves, aquela fumaceira que eu mostrei na fotografia aqui, isso também o Secretário, que descobriu o meio ambiente na Cidade, não consegue enxergar. Mas eu vou sugerir, já que agora não precisa ir num oftalmologista, se o problema for de miopia; pode ir num optometrista, que é uma profissão, Verª  Maristela Maffei, legal no mundo inteiro e que nós sabemos que também tem uma bronca com o Cremers aqui.

Esclarecendo essas coisas desta maneira, quero deixar a minha saudação e louvar aqueles que vieram aqui para estar junto com o povo, defendendo a circulação de transporte da Cidade, mas não defendendo shopping centers e as barbaridades, que são os Portais da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª  Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ontem houve dois momentos importantíssimos nesta Casa. O primeiro foi quando tivemos, aqui, a homenagem ao Dia Internacional da Mulher, um dia de luta, de reflexão, onde cada Vereadora desta Casa teve a oportunidade de homenagear um segmento ou uma determinada mulher. Enfim, foi uma cerimônia onde o corte de gênero, o aspecto feminista e feminino foi agraciado. Nós também ficamos muito felizes com a presença do nosso Ver. João Antonio Dib, que foi o único Vereador que se dispôs a vir aqui. Quero bater palmas para ele, que estava acompanhado da sua esposa. Com certeza, o Ver. João Antonio Dib teve seu valor simbólico.

E como dizia a Hilda, Representante do Movimento da Via Campesina, fostes gerado por uma mulher durante nove meses, e por isso essa sua sensibilidade de estar aqui também homenageando o Dia da Mulher.

O segundo momento foi à noite, Ver. Adeli Sell - que já se manifestou -, quando aqui houve a Audiência Pública dos Portais. Quero parabenizar a Presidenta, mais uma vez, pela condução dos trabalhos. E, aqui, não só o Bairro Cidade Baixa se fez presente, mas também o Jardim Cascata; a Associação de Moradores do Bairro São Geraldo; os participantes do Conselho Popular do Partenon; os representantes do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, da Glória, da Tristeza, da Cruzeiro, da Restinga. Enfim, a Audiência Pública foi solicitada pela Cidade Baixa, mas, se aqui estivessem todos os que gostariam de estar presentes, certamente não caberiam num campo de futebol! Mas o mais importante é a questão do mérito. Sinceramente, Ver. João Dib, eu nunca vi alguém mais teimoso na minha vida. Deve ser algo, deve ser um projeto muito grandioso para tanta teimosia. É uma prepotência que se soma à do Príncipe Charles e à da Condoleezza americana. Eu fico triste ao dizer isso. V. Exª foi testemunha, e o Ver. Ismael também se manifestou sobre isso aqui nesta Casa, de que não se trata de uma questão de oposição por oposição.

Nós tivemos aqui a Associação da Azenha, a qual, sob o meu ponto de vista, foi a que melhor elaborou os argumentos, pois ela não se manifestou somente sobre as questões viárias, mas tratou também do aspecto econômico-político-social, assim como sobre os impactos que esta Cidade vai sofrer, quais sejam, o desemprego, a questão do aspecto da vizinhança. E a Cidade vai pagar muito caro por isso, pois é um projeto para instalação de shopping centers. Essa foi a conclusão que nós tiramos nessa Reunião. Haverá concessões num prazo de até 35 anos, Ver. Bins Ely. Será um “jogo de cartas marcadas”. E é muito triste a teimosia deste Governo em relação a esse Projeto, mas nós estamos mobilizados. Ficou claro que essa questão não vai parar por aqui, o desgaste já é muito grande, e a mobilização recém começou, pois agora a sociedade civil começa a dar a sua opinião; uma opinião técnica, uma opinião política; uma opinião sócio-econômica; uma opinião social. E isso é muito importante, pois há um total desconhecimento da vontade popular desta Cidade; há um total desconhecimento e desrespeito à vida democrática desta Cidade. Nós não temos a pretensão de dizer que essas preocupações começaram com a Frente Popular, mas nós temos a pretensão de dizer que nós afirmamos essa democracia.

Então rogamos que a base do Governo, assim como aqueles que estavam, aqui, ontem, tenham a sensibilidade de ouvir melhor as suas bases, pois não é apenas uma questão de resultado eleitoral - esse está claro. Nós estamos falando do retorno econômico-político-social que esta Cidade vai ter, do retrocesso que nós poderemos ter.

Nós estamos nos organizando com todas as entidades. É certo que, na Reunião que nós teremos, na terça-feira, às 14 horas, nesta Casa, com a Comissão de Defesa dos Usuários do Transporte Coletivo, nós, com certeza, não ficaremos apenas no discurso, mas também buscaremos o aspecto judicial para termos um tempo para refletir.

E, por último, Sr. Presidente, quero dizer que a Presidenta desta Casa encaminhou ontem - e eu, o Ver. Dib e, com certeza, outros Vereadores não tivemos tempo de assinar ontem -, Ver. Luiz Braz, uma Comissão Especial para possibilitar a todos os Vereadores e Vereadoras a colocação de seus contraditórios e termos a opinião de toda esta Casa, o que eu acho que é o mais justo. Nós temos a nossa opinião, colocamos a nossa posição, mas encaminhamos, e tenho certeza de que esta Casa aprovará essa Comissão Especial, para que a Cidade saia ganhando, porque o que está aí, infelizmente, não vai ser nada bom.

A Cidade vai ter problemas sérios de Saúde, em relação ao transporte, em relação às questões sociais, em relação ao aspecto político e econômico. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, os nossos Gabinetes estão acostumados a receber várias Organizações Não-Governamentais, que vêm pedir, de alguma forma, ajuda - o Gabinete do Vereador sempre é procurado para atender pedidos de ajuda -, e as ONGs, que ajudam outras pessoas, não são diferentes, também pedem. E acho que nós temos que trazer à discussão para esta Casa algum assunto que se refere a ONGs. Nós recebemos a notícia, no gabinete, que, na Igreja São José - ou próximo a ela, ali perto daquele grande hotel fino que nós temos em Porto Alegre, na Av. Alberto Bins -, uma ONG que oferecia um sopão para uma série de moradores de rua e não-moradores de rua, mas pessoas em andrajos, pessoas muito pobres, que talvez não tenham ninguém para lhes defender foi fechada. E até quem servia essa sopa era aquela nossa conhecida, Aninha Comas, que até concorreu a Deputada recentemente. Ela e sua mãe distribuíam essa sopa, num ato de compaixão e de caridade.

Em seguida, também nos dizem do fechamento de um “sopão” nas imediações do Colégio das Dores. Claro que a gente não tem que se intrometer nas coisas que não são públicas. Não, não, não, isso é público! Talvez nas coisas que não são governamentais. Não, mas as ONGs têm estatutos, são paragovernamentais e devem ser fiscalizadas. E a Câmara é uma que deve fiscalizar as ONGs e os institutos. Para onde foram essas pessoas que tomavam a sopa ali, uma vez por dia? Não se sabe, e nós precisamos saber! Como era um ato grande, era uma fila enorme que ficava ali, a Câmara precisa saber disso, e talvez a nossa Comissão de Direitos Humanos, Ver. Todeschini, deverá se interessar por isso, e já vi que V. Exª faz anuência, mostrando que está preocupado com o assunto. E mais ainda: me chega extra-oficialmente - mas como me chegou, eu tenho que passar a V. Exas. - que pessoas das imediações desses locais que serviam a sopa para essa gente pobre pediram, forçaram o fechamento desses estabelecimentos, porque ali se acumulava gente mal-vestida, gente com barba por fazer, gente pobre, enfim; ou seja: será que nós vamos ter que vestir trajes de passeio ou smoking para poder tomar uma sopa, que é como uma esmola? Eu acho que não.

Então, eu peço socorro aos Vereadores; a nossa Comissão há de encabeçar algum movimento para ver onde estão essas pessoas; por que pararam de dar a sopa? Temos que, sempre que puder, ajudar o próximo, conferir de maneira positiva essa ação.

Muito obrigado pela atenção, vamos defender essas duas “sopas” que criavam filas e que incomodavam as pessoas dos arredores; eu sei que eles não faziam barulho, não faziam algazarra, só eram pessoas mal-vestidas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho falar em Liderança, conforme rodízio da nossa Bancada, Bancada do PDT - Partido Democrático Trabalhista.

O Ver. Dr. Goulart faz muito bem, só para comentar a respeito da fala do Líder do PTB, quando diz que nossos gabinetes, todos os dias, são assediados por pedidos dos mais diversos tipos. Agora mesmo, no meu gabinete, havia uma pessoa pedindo xerox, e tive que dar explicações do que acontece, Ver. João Carlos Nedel, quando a gente não consegue distribuir os xerox, porque, às vezes, misturam-se os pedidos: pedidos bons, Ver. João Carlos Nedel, com pedidos ruins, e a gente tem de fazer essa distinção. Já foi abordado esse assunto na reunião de Mesa e Lideranças, e a Verª  Maria Celeste deu a explicação devida, e, no caso deste Vereador, estou contemplado; dou os parabéns à Verª  Maria Celeste e à Mesa Diretora.

Estamos em tratativas com o Dr. Pedro Gus sobre a Saúde, Dr. Goulart, no nosso Bairro, que - graças a Deus - é um bairro pequeno, atende uma comunidade que não é muito grande, mas que está sendo bem atendida, coisa que não acontecia antigamente: nós não éramos atendidos até às 22 horas, e hoje já somos atendidos até às 22 horas. Estamos nos preparando, Ver. João Carlos Nedel, para o inverno, para os meses de junho, julho e agosto, pleiteando, junto ao Dr. Pedro Gus e ao Prefeito José Fogaça, que, nesses meses, nós, em Belém Novo, tenhamos o turno completo, ou seja, Dr. Raul, 24 horas de atendimento, pelo menos nesses três meses, os meses mais problemáticos para as nossas crianças.

O Departamento Municipal de Limpeza vinha com problemas no Extremo Sul, devido a essas chuvas que ocorreram todas as semanas em janeiro, fevereiro. E agora, no começo de março, quando choveu um dia após o outro, o capim, o mato que há nas paradas, nos corredores de Belém Novo e arredores estava alto, Ver. Todeschini - nos três meses estava alto -, mas, para nossa felicidade, na segunda-feira, o DMLU entrou com as máquinas, as roçadeiras, os caminhões, a Cootravipa, e hoje Belém Novo já está normal. E a gente deu um crédito para o capataz-chefe do setor, visto que, em janeiro e fevereiro, nós temos o problema das orlas do Lami e de Belém Novo, em especial na praia do Leblon, e nós conseguimos mantê-las limpa, já que há uma afluência enorme de público em janeiro e fevereiro nessas praias. Então eu acordei com o chefe do setor que desse prioridade a essas orlas do Guaíba. E hoje, graças a Deus, já estamos satisfeitos com o trabalho que o DMLU vem realizando.

Lembramos a todos que, amanhã, quinta-feira, às 19h, no Aeroclube do Rio Grande do Sul, na Av. Juca Batista, nº 7.880, terá o Fórum do Planejamento para o Plano Diretor, em Belém Novo. Estarão lá José Fortunati e sua equipe, e estamos convidando todo o Bairro. Também está mobilizada a Zona 8, que abrange a Restinga, o Lami, o Lajeado, a Ponta Grossa, o Chapéu do Sol e o Belém Novo. E também estamos tratando, junto com o Ver. Sebastião Melo e com outros Vereadores da Av. Baltazar - assim como com o Ver. Brasinha, que tem feitos grandes esforços - para que comecem a andar novamente as obras da Av. Baltazar. Teremos, então, dia 4, uma Audiência Pública lá no Centro Vida, nessa Avenida, e já estamos avisando a todos que se agendem para isso. A gente espera que o Prefeito e a Governadora estejam presentes.

Ver. Todeschini, eu posso dizer que essa obra será feita pela Prefeitura, se Deus quiser; o Prefeito Fogaça não tem nada a ver com essa obra, mas nós vamos chegar lá, porque a população não tem culpa dessa politicagem que existe no País, no Estado e na Cidade também. Nós estamos fazendo política em cima da Baltazar, coisa que nós não deveríamos fazer.

E, para aliviar o assunto, Dr. Raul, falo na minha área, Ver. João Antonio Dib, que é o esporte, o esporte amador. Convido todos, domingo - muitos Vereadores costumam ir lá, eu me lembro, em especial o Ver. Adeli -, para a abertura da 17ª Copa Paquetá, na Praça dos Maristas, no Colégio Santo Inácio, na Vila Farrapos. Serão cem equipes que pagaram inscrição e vão disputar. É uma Copa organizada e é uma homenagem ao amigo Rui Larrosa, que muitos conhecem, só não foi Vereador por um detalhe, mas é o amigo Rui Larrosa que passou, e este ano a Copa Paquetá vai entregar o Troféu Rui Larrosa a quem ganhar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Só para registrar, a Verª  Neuza Canabarro estava no velório do neto do ex-Vereador Cleom Guatimozim.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; nobres Vereadores, Vereadoras, esta semana estivemos envolvidos em acontecimentos não muito agradáveis na nossa Cidade, que são um reflexo do statu quo do nosso País nos dias de hoje. Esta semana, o nosso Instituto de Educação General Flores da Cunha foi assaltado três vezes. Os meliantes tiraram a fiação elétrica interna do prédio nove vezes durante este ano. Ajudamos, esta noite, os amigos a fazerem uma vigília no Instituto, para que eles (os meliantes) não voltassem hoje, porque um PM residente está sendo providenciado e, enquanto ele não assinar, não fundamentar o contrato, não pode assumir. Há um desespero, um desalento, uma revolta dos professores, principalmente dos pais dos alunos, porque isso vai implicar quase que um mês sem aula para as crianças do Instituto de Educação. É um reflexo sombrio dessa nossa nova República, que eu acho que teria que estar bem mais à frente, bem mais fortalecida pela pujança do nosso País. O que está acontecendo com a nossa Segurança Pública? O que está acontecendo com essa marginalidade, com esses índices absurdos dessa consciência, com essa cultura dos nossos jovens? Nós estivemos em comissão a falar com o Subcomandante do 9º BPM, e lá tomamos conhecimento que, praticamente, é uma pessoa, ou duas, que estão fazendo esse tipo de assalto, penetrando nas casas à noite e, quando presos, são levados à delegacia e são soltos. São soltos, porque o flagrante não é buscado, conforme determinam as minúcias da lei. Há suspeitas de que seja o mesmo. Essa pessoa foi levada seis vezes, em uma semana, para a delegacia de polícia. A mesma pessoa roubando, e a nossa lei penal larga, solta. Houve coincidência de o mesmo brigadiano prendê-lo duas ou três vezes. Aí eu vejo o quanto está difícil.

A mesma coisa é a nova modalidade de assalto na nossa Cidade. Ouvíamos notícias do Rio de Janeiro e São Paulo; agora estão entrando nos condomínios e fazendo um “arrastão” dentro dos apartamentos na nossa Cidade.

Um brigadiano, Sargento, foi morto na Zona Sul, quando fazia a segurança numa madeireira, fora do seu horário de serviço, um trabalho parecido com o que esse PM residente vai fazer, depois de acertado o convênio entre ele e a Secretaria de Cultura, para que ele tenha onde morar; ele vai ficar à noite, cuidando das escolas, que é o caso do Instituto de Educação.

Vejam os senhores: um Sargento da Brigada Militar ter que se sujeitar a fazer bico para buscar o seu auto-sustento, sustento da sua família, sua auto-estima. É uma triste realidade que nós estamos vivendo, e isso me deixa muito pesaroso, muito preocupado com o futuro deste País. O pior é que nós enxergamos e sentimos que os direitos não estão sendo distribuídos de forma igual, não. Há um Projeto que vai ser discutido hoje à tarde, que vai instituir direitos para brigadiano, Guarda Municipal e Forças Armadas, pois eles não têm os mesmos direitos que os outros têm. Um Soldado, um Cabo da Brigada - é a mesma coisa com a nossa Guarda Municipal - não ganham o vale-transporte e não podem ter o benefício de ir e vir ao seu trabalho. Isso é uma aberração: negar a um indivíduo os direitos que todos os outros funcionários têm. A mesma coisa o Exército - o Sargento, o Cabo, o Soldado de hoje -; é a única instituição que não tem qüinqüênio, não tem anuênio. E nós estamos agora nos priorizando em buscar as exceções negativas da lei, as exceções negativas da desigualdade social, o tratamento desigual perante a solidariedade do indivíduo.

Nós voltaremos ao assunto ainda no dia de hoje, numa outra oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. João Dib, na semana passada, eu estive nesta tribuna, e V. Exª me alcançava alguns dados importantes que V. Exª fez questão de divulgar para todos os outros Vereadores, mas deu a este Vereador dados, para que eu divulgasse em primeira mão, naquele momento, a respeito da defasagem que nós temos na área da Saúde, com os repasses que têm sido feitos pelo Governo Federal nos últimos anos para o nosso Município.

Todos sabemos que, desde 1986, por uma atitude do então Prefeito Tarso Genro, a Saúde em nosso Município está municipalizada. Isso significa que tudo aquilo que acontece em matéria de Saúde, aqui em nossa Cidade, se deve aos repasses que são feitos pelo Governo Federal, ano após ano, mês após mês, para que o Município possa cumprir com os seus compromissos, compromissos esses assumidos com os cidadãos, a fim de que nós possamos chegar ao estágio ideal em matéria de atendimento à saúde.

Numa determinada época, o Governo Fogaça resolveu a questão, fazendo aquele mutirão para que os atendimentos às pessoas que estavam na fila esperando por operações pudessem ser zerados. Só que aqueles dados que nós anunciamos aqui na semana passada e que se refletem hoje, Ver. João Dib, nessa reportagem do jornal Zero Hora, devem, na verdade, ser passados para o conhecimento geral, para que as pessoas possam pressionar quem é responsável, a fim de que a Saúde de Porto Alegre possa ser melhorada.

Aqui esta matéria diz que 15 mil pessoas estão à espera de cirurgias! O Município quer fazer mutirões, mas não pode fazê-los, porque não tem recurso, e não tem recurso simplesmente porque, desde os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, os recursos que são passados para o nosso Município ficam bem aquém daquilo que nós tínhamos no passado.

Quando a Saúde foi municipalizada em nosso Município, os repasses que nós tínhamos eram bem maiores do que aqueles que são feitos agora, depois que o Governo Lula assumiu o controle do nosso País, e eu não sei por que a Bancada do PT, que gosta tanto, Ver. João Dib, de cobrar das autoridades constituídas ações para que a nossa sociedade possa melhorar... Eu não sei por que nenhum Vereador do PT - nenhum! - veio aqui a esta tribuna para cobrar do seu Presidente a melhora dos repasses e faça com que a população de Porto Alegre possa ser atendida de maneira decente em postos de saúde, no Pronto Socorro e em todos os outros locais onde a Saúde deve estar, de alguma forma, sendo melhorada. Mas o que nós temos é uma dificuldade constante do Governo Municipal de fazer frente aos problemas, porque esses repasses estão cada vez menores, e esses números são comprovados exatamente pela Internet, pelos números que são divulgados pela Prefeitura Municipal e pelos números que são repassados também pelo Governo da União. Então eu pediria aos Srs. Vereadores da Bancada do PT, que fazem parte do Partido ao qual pertence o Presidente da República, que cobrem do Presidente e achincalhem esse Presidente que está tornando inviável a Saúde do porto-alegrense; façam com que ele entenda que nós, em Porto Alegre, merecemos um tratamento melhor, pelo menos o tratamento que nós já tivemos no passado. Hoje, infelizmente, o tratamento, Ver. João Dib, que estão dando para o porto-alegrense é este aqui, novamente, Ver. Dr. Raul: temos aqui 15 mil pessoas esperando cirurgia, e é claro que alguns Vereadores do PT estão sorrindo, porque, afinal de contas, estes dados não são do conhecimento de toda a população, mas a gente vai contando, e, devagar, a população vai sabendo quem são realmente os seus grandes opressores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, temos acompanhado as diversas intervenções do Secretário José Fortunati, especificamente quanto à questão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Ontem acompanhamos a plenária da Região Sul. Estavam lá presentes este Vereador, o Ver. Ervino Besson, e quero fazer um relato, porque muitas críticas têm sido feitas ao Secretário, mas é importante esclarecer, porque acho que grande parte dos Vereadores e Vereadoras não entendeu a metodologia que está sendo utilizada.

O Secretário Fortunati, em cada uma das Regiões, explica primeiramente as propostas de alterações que estão sendo feitas para a cidade de Porto Alegre de uma maneira geral, e depois contextualiza especificamente naquela Região, enfocando a questão da volumetria, a questão viária e a questão das Áreas de Interesses Especiais. Após esse relato, fica o coordenador, e cada Região dessas têm um coordenador do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e mais um adjunto, que é da própria Região. Por exemplo, ontem, na Zona Sul, o Nadruz, um arquiteto que todos nós conhecemos, ao terminar a reunião, acertou com a comunidade local a forma como vão ser desenvolvidas as reuniões, para ver quais os temas e dúvidas que a comunidade tem. Também, a cada reunião dessas, a Prefeitura de Porto Alegre coloca os técnicos para subsidiarem. Se a questão é ambiental, Assessor da Secretaria do Planejamento e mais Assessor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; se a questão é viária, Assessores da Secretaria do Planejamento e mais técnicos da EPTC, e assim por diante. Algumas especificamente também com a SMOV.

E cada uma dessas comunidades, ao efetuar as suas reuniões, coloca as suas reivindicações e propostas de alterações, que são enviadas para a Secretaria Municipal do Planejamento, que vai coletar todos esses dados, fazer uma sistematização e enviá-los novamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que vai elaborar, depois de ouvir todas essas Regiões, um documento só, e a finalização será feita no dia 24 de abril. Provavelmente, no início de maio, a alteração do Projeto Diretor já vai estar aqui nesta Casa com as discussões devidas nas diversas Regiões. Claro que aqui na Casa essa discussão vai ser feita de forma bem mais intensa, bem maior.

Agora, eu acho importante, sim, que nós, como Vereadores da Cidade, discutamos, aprovemos e façamos as alterações necessárias ainda este ano, porque sabemos que fica inviável discutir Plano Diretor em ano de eleição. Então é uma situação para a qual vamos dispensar novamente cuidados, no sentido de que, ao recebermos aqui na Casa o Plano Diretor, fazermos essa discussão, uma discussão madura e necessária, porque o Projeto do Plano Diretor foi votado em 1999, e, em 2003, houve a Conferência Municipal da Cidade, que colocou algumas situações específicas, e agora nós vamos fazer, então, as alterações necessárias no Projeto do Plano Diretor. Mas é importante salientar mais uma vez que, por exemplo, muitas das preocupações da volumetria são... Pelo contrário, dessa vez a proposta é a diminuição da volumetria dos altos prédios do Município de Porto Alegre. Então, eu só gostaria de esclarecer novamente que, ao chegar a matéria aqui na Casa, em maio, nós poderemos acertar a melhor forma de como vai ser organizada essa Comissão, os diversos Vereadores. Estão previstas, inclusive, as Subcomissões Temáticas, para que possamos, sim, discutir a formatação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Mario Fraga solicita uma reunião de Lideranças para ser acordada a ordem de votação dos Projetos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme acordo com as Lideranças, a proposta de apreciação dos Projetos é a seguinte: em primeiro lugar, a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/07; depois o PLL nº 139/06. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o acordo de Lideranças permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. João Carlos Nedel, gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Alfredo Ribeiro Daudt, Comandante da Aeronáutica, cunhado de Leonel Brizola, atualmente avô do Deputado Brizola Neto, que faleceu hoje, às 11 horas da manhã, e está sendo velado no Cemitério São José.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Solicito, também, um minuto de silêncio para Cassiano Guatimozim, neto do Cleom Guatimozim, nosso ex-Vereador, que foi sepultado, agora, às 15 horas.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Gostaria de incluir nessa homenagem, também, Sr. Presidente, o Sargento Marco Aurélio Secco Araújo, Sargento da Brigada Militar, que, tentando impedir um assalto, foi assassinado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito aos Srs. Vereadores que prestemos essas homenagens.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

(A Verª  Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3248/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça União Hideraldo Luiz Marcondes o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça da União, localizado entre as Ruas Marcirio da Silva Barbosa, Júlio Dias de Souza e a divisa do Loteamento Vila Urubatan, e revoga a Lei nº 6.133, de 27 de junho de 1988.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 139/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 139/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de maneira bem sucinta, faço o encaminhamento em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, mas é importante salientar que o Sr. Hideraldo, falecido no ano retrasado, era, na ocasião, Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil. Um rapaz jovem, com 40 e poucos anos, teve uma morte prematura, realizou um trabalho incansável junto à Associação Atlética Banco do Brasil, principalmente à Região Sul da Cidade, com as suas diversas parcerias. Então, eu acho mais do que justo a cidade de Porto Alegre ter esse reconhecimento e conceder o nome dessa Praça ao Hideraldo. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 139/06. (Pausa) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLL nº 078/06; logo após, o PLCL nº 008/06, o PLL nº 079/05, o PLCL nº 025/05, o PLL nº 072/05 e o PLCL nº 023/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes. Com Emendas nºs 01 a 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 101 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06;

- discutiram a matéria os Vereadores N.D’Avila, M.B.Ely(cedeu p/N.D’Avila), em 21-02-07;

- discutiram a matéria os Vereadores M.Fraga,  C.Sebenelo, A.Sell, J.I. Heinen, E.Besson (cedeu p/M.B.Ely) e S.Melo, em 05-03-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL n° 078/06. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Srª Presidenta, não há mais inscritos para discussão? Então eu gostaria de solicitar o adiamento da discussão do PLL n° 078/06 por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando o adiamento da discussão do PLL n° 078/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sugiro suspendermos a Sessão por dois minutos para estudarmos a nova forma de trabalho, já que havíamos acordado este Projeto, e agora o Ver. Nereu D’Avila o retirou, o que é um direito dele, mas devemos fazer uma nova reunião para a continuação dos trabalhos. Aceitamos a sugestão da Diretoria Legislativa.

 

A SRA.PRESIDENTA (Maria Celeste): Suspendo a Sessão por dois minutos para reunião com as Lideranças.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação, conforme acordo entre os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras, a ordem para que possamos iniciar a discussão do PLCL nº 025/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do PR nº 059/05. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3673/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o inciso V do art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. (exclui benefício fiscal/arrendamento mercantil)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 025/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª  Maria Celeste; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, este Projeto de nossa autoria visa a aumentar - Ver. ª Maristela Maffei, que me perguntava sobre o mérito deste processo - a alíquota da transação do ISSQN, relativamente à transação de leasing na cidade de Porto Alegre.

A Lei nº 116 é uma Lei Federal, de 2003, que incluiu novos serviços nessa lista, e os Municípios, a partir de então, começaram a fazer adaptações. E aqui em Porto Alegre, ainda na gestão do Prefeito João Verle, essa Lei foi aperfeiçoada, e nós a aprovamos, no final do Governo, ainda sob a gestão do Collar - Secretário da Fazenda do Governo Verle -, e foi mantida a alíquota de 2%, relativamente à questão do ISS das transações de leasing.

Por que, Ver. Adeli, desse aumento? Alguém dizia: mas vem cá, o Brasil tem uma carga tributária enorme, nós temos é que baixar impostos, e esse louco vem aqui querer aumentar imposto! E sabe por que estou sustentando isso? Porque não posso ver, meus colegas Vereadores, o sistema financeiro ganhar bilhões de reais neste País. Bilhões! Bilhões! Bilhões de reais e, na hora de pagar impostos, a Dona Maria, lá na ponta da Vila dos Sargentos, se tiver um botequinho, se tiver uma fila de serviço, ela vai pagar 5%, mas o banqueiro vai pagar 2%. A maioria das alíquotas aqui em Porto Alegre varia, mas a maioria das alíquotas, especialmente do setor produtivo, está em 5%.

Então, acho que é uma disputa, sim, política, de uma visão política de comprometimento. Eu entendo que, se há um setor que tem que pagar impostos neste País, é o setor dos bancos. E nós temos que desonerar. Eu não fui autor, porque era de competência privativa do Executivo, mas levei uma proposta ao Sr. Secretário Cristiano Tatsch, e nós baixamos aqui - a Casa aprovou - a alíquota para 3% no recapeamento de pneus, que era de 5%; e as poucas recapeadoras que havia no Município de Porto Alegre estavam mudando para Cachoeirinha, Canoas ou Gravataí.

Então acho que temos autoridade, sim, porque eu já estive nesta tribuna para defender diminuição de impostos, estive ao lado do Adeli e de todos os Vereadores desta Casa, na luta pela redução de alíquota para a informática, que, aliás, foi algo acertado, porque o balanço da Prefeitura mostra que nós aumentamos a arrecadação nesse setor, porque é um setor produtivo. Agora, aqui existe uma outra questão, na qual o Governo anterior foi omisso, e o Governo atual está sendo omisso, pois, cá para nós, diz a Lei que, de onde gera o negócio, eu tenho de recolher imposto. E essas empresas de leasing, 99% delas têm as suas sedes em Municípios muito distantes daqui, ou seja, eu vou comprar um carro numa agência e já vou fazer a opção pelo leasing, Ver. Sodré, e aí me trazem um contrato, na hora de eu assinar, e a sede desta empresa é Barueri, geralmente, lá no Interior de São Paulo. E, portanto, eles dizem: “Não vou recolher o imposto aqui, porque eu vou recolher lá”. Mas o que é que diz a Lei? O que é que diz a Constituição? O que é que diz o Código Tributário? Que, para essa transação, o imposto recai nessa localidade.

O Governo da Frente Popular autuou alguns bancos, e o Governo do Fogaça autuou alguns bancos, mas parou por aí na autuação, não levaram o caso adiante. Então, isso vem de um processo de uma longa discussão que nós temos feito, e eu acho que o Projeto vem nessa direção. Hoje os bancos não estão pagando nem sequer os 2%, quero dizer para os senhores, porque os bancos estão usando... Inclusive não sei se voltou, mas o próprio Banrisul tinha a sua sede de leasing em Esteio! Não sei se voltou, Ver. João Carlos Nedel, pode ter voltado, mas a sede do Banrisul Leasing era em Esteio, até há pouco tempo; pode ter voltado.

Então, quero dizer que nós estamos submetendo à discussão este Projeto, sim, que eleva o Imposto de Serviço para um setor - neste País - que tem sido o grande beneficiário, que está com as burras cheias, que é o setor financeiro.

Então, minha Presidenta, é o debate inicial, e, com certeza, voltaremos a esta tribuna, mais tarde, para poder agregar alguns outros dados deste debate. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª  Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, esta não é uma discussão nova na Casa, Ver. João Antonio Dib. Eu vou me reportar ao Governo do então Prefeito Tarso Genro. Eu tive a oportunidade de conversar com o Dr. Tarso Genro, porque a última empresa de leasing que existia em Porto Alegre, naquela época, estava para deixar Porto Alegre, porque, claro, ela poderia operar aqui na Grande Porto Alegre, com a sua matriz, pagar impostos lá e fazer as ações de leasing por aqui, sem nenhum problema.

O Ver. Sebastião Melo está correto quando legisla no sentido de tentar aumentar a arrecadação do Município, através desse aumento da alíquota de leasing - no caso, o ISSQN. Eu só acho que o Ver. Sebastião Melo não está absolutamente correto quando diz que é pacífica a interpretação de que esse imposto, o ISSQN, deve ser cobrado no local onde é efetuada a transação. Ainda existe uma discussão que não está terminada no Supremo Tribunal Federal, qual seja, se é no local da matriz ou se é no local onde se deu a transação. Então, por isso mesmo, nós, naquela época, entramos em contato com o Dr. Tarso Genro e fizemos aqui uma legislação - todos nós acordamos -, no sentido de que nós deveríamos, naquela época, diminuir as alíquotas de 5% para 3%, a fim de fazermos com que a única empresa de leasing que nós tínhamos aqui ainda pudesse permanecer. Depois, recentemente, eu não me lembro em qual ano, mas foi ainda no Governo do PT, houve um novo entendimento, no sentido de que as alíquotas, nessa área, ainda deveriam baixar mais. E aí se votou uma nova alteração de 3% para 1%, que é a alíquota cobrada atualmente. O Ver. Sebastião Melo quer que ela retorne àquele patamar antigo, como se isso, na verdade, fosse feito “num passe de mágica”. Seria muito bom que nós pudéssemos retomar aquela alíquota, que a instituição pudesse pagar os seus tributos, sem sair daqui e sem repassá-los para as pessoas que fazem a operação de leasing. Quem faz operação de leasing? Pessoas que vivem nos mais diversos setores da nossa sociedade: desde as pessoas que estão na classe C, D, como também as pessoas da classe A. Todo mundo mexe com operações de leasing! Na verdade, se nós tivermos certeza de que esse aumento da alíquota será repassado para essas transações, tornando-as cada vez mais inviáveis, e que também essas empresas poderiam tirar a sua empresa de leasing daqui, a empresa poderia simplesmente destacar a sua empresa de leasing daqui e fazê-la atuar na Grande Porto Alegre, onde as alíquotas são menores.

Então eu não vejo, realmente, na atualidade, para Porto Alegre, condições para, através do Projeto do Ver. Sebastião Melo, termos aqui uma justiça tributária que venha a ser boa para toda a sociedade, que contemple a sociedade, realmente, com os avanços que nós necessitamos. Desde a década passada, nós estamos discutindo esta matéria aqui neste Plenário, e chegamos à conclusão, há algum tempo, de que seria melhor mantermos alíquotas menores; talvez o 1% seja muito pouco; talvez pudéssemos subir um pouco a alíquota. Agora, voltar aos patamares antigos, eu acredito que é, na verdade, voltar a uma discussão que nós fizemos há algum tempo e chegamos à conclusão de que aquela alíquota era ruim de ser mantida, principalmente nessa área de leasing.

 Então eu, particularmente, até porque já discuti de uma maneira diferente esta matéria há tempos, vou-me posicionar contrariamente às intenções, deste momento, do Ver. Sebastião Melo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz acaba de fazer uma exposição muito correta do que acontece com o leasing em Porto Alegre. Eu participei com ele de uma reunião com o Secretário da Fazenda, e a única empresa de leasing que havia, na oportunidade, ficado em Porto Alegre, mas que já estava se transferindo, só permaneceu em Porto Alegrem, após a aprovação do Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz.

Quando o Ver. Sebastião Melo apresentou o seu Projeto de Lei - e eu entendo a sua intenção de melhorar a arrecadação da Prefeitura, mas nem sempre, aumentando alíquotas, acontece a melhoria -, eu não quis dar Parecer na Comissão de Finanças, sem antes pedir fosse baixada diligência, para que a Prefeitura se manifestasse, porque, se eu conhecia a história do Projeto do Ver. Luiz Braz, que fez permanecer empresas em Porto Alegre e retornar algumas até, eu não podia, pura e simplesmente, dizer que era bom ou que era mau, sem ouvir a Secretaria da Fazenda.

E no Parecer está aqui muito claro (Lê.): “Chama a atenção, na análise da Secretaria Municipal da Fazenda, a informação de que com a revogação do inciso V [que é o que pretende o Ver. Sebastião Melo], a alíquota incidente no arrendamento mercantil (leasing) mudará automaticamente de 2% para 5% e que, ao trazer aumento do custo financeiro, poderá não se mostrar mais uma operação vantajosa para muitas empresas, com conseqüente diminuição do volume de negócios e do valor transacionado, determinando, se a redução for abrupta, perda de arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.”

Como engenheiro, eu penso que, diminuindo o volume de negócios, eu diminuo a arrecadação. Eu acho que é melhor eu ter 2% de um montante bastante elevado do que ter 5% de uma pequena parcela; os 2% são sempre superiores a uma parcela muito pequena. E talvez eu tenha 5% de zero; talvez a maioria se mude para Canoas, Cachoeirinha, Alvorada, Esteio, como aconteceu no passado.

Nessa informação da Secretaria da Fazenda, respondendo à diligência deste Vereador, ela fez a sua colocação, dizendo que não é bom para a arrecadação do Município passar de 2 para 5%. Por essa razão, o meu Parecer foi aprovado na Comissão de Finanças, por unanimidade, e hoje nós reafirmamos a posição de sermos contrários à proposição, ainda que seja cheia de boas intenções, mas não vai trazer, para o Município, mais arrecadação. Ao contrário, vai diminuir a arrecadação do Município, porque é muito fácil colocar a empresa de leasing em outro endereço, ali em Canoas, Esteio, Sapucaia, Cachoeirinha ou Alvorada.

Então, a minha Bancada vai votar contrariamente ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, preservando os recursos que não são tão amplos lá na Secretaria Municipal da Fazenda e de que, cada vez mais, se precisa para atender a problemas da nossa maravilhosa Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª  Maria Celeste, M.D. Presidente desta Casa; colegas Vereadores e Vereadoras, todos conhecem a minha posição acerca dos tributos. Eu tenho dito que é preferível diminuir as alíquotas a aumentá-las e fiscalizá-las. O problema da arrecadação sobre bancos e leasing é uma discussão complexa, e hoje, diferentemente do que já fiz em outros momentos e vou continuar fazendo... Já fiz matérias tributárias aqui que me diziam que não iam vingar, e vingaram, e hoje são muito boas para a cidade de Porto Alegre, como é a questão dos meios de hospedagem, porque nós moralizamos o setor e não temos mais concorrência desleal.

Mas a única maneira, Ver. João Dib, que eu vejo para que a gente consiga negociar - e quero falar especialmente para o Ver. Luiz Braz, que conhece a minha opinião - é criarmos um problema.

Eu vejo que existem algumas empresas que, só nós criando um problema, elas vão vir para a negociação e vão pagar os tributos. Culpa também da Prefeitura; se a Prefeitura pegasse dois fiscais e fosse nas empresas que vendem automóveis, por exemplo, veria que todas elas têm um banco lá dentro, e, quando eu vou assinar o financiamento do meu carro, eis que sou surpreendido, pois fiz um leasing com um banco de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.

Outro dia, um amigo meu fez uma compra de um carro, Ver. Melo, e o contrato é de um banco que tem sede em Barueri, também no Estado de São Paulo. Coincidentemente, duas cidades da Grande São Paulo, como acontecia aqui em Porto Alegre com o caso específico de Eldorado do Sul, a cidade das maracutaias, porque todo mundo se estabelecia, colocava o endereço do outro lado da ponte e fazia falcatruas aqui em Porto Alegre.

Nós ajudamos a criar o Tribunal Tributário e várias outras questões.

Na semana que vem, o Dr. Cristiano Tatsch estará aqui conosco, e nós vamos dialogar de forma civilizada com ele sobre os problemas das finanças de Porto Alegre. Não virá amanhã; virá na semana que vem.

Quero dizer ao Ver. Nedel - com quem eu tenho discutido e muitas vezes concordado sobre as questões tributárias - que nós vamos votar hoje com o Ver. Melo, que é a única forma dessas empresas virem aqui e discutir. E se nós aprovarmos hoje os 5%, amanhã eles vão estar aqui para baixarmos para 2% e vão querer pagar em Porto Alegre. É a única forma! Só botando essas empresas na parede. Não tem salvação!

Não adianta fazer assim, Ver. Nedel, porque essa gente só conhece, só respeita a voz da dureza, porque estão fazendo falcatrua em Porto Alegre. Eu dei exemplos aqui. Se o senhor quiser ir comigo, posso mostrar o contrato: o Banco é de Itapecerica da Serra, mas eu assinei aqui em Porto Alegre; o negócio foi feito aqui. A Lei Federal é clara! Não me importa o que a Justiça disse, já várias vezes, de forma completamente contraditória. Aqui no Rio Grande do Sul, decidem de uma forma; lá em Brasília, decidem de outra forma sobre a questão tributária. É um negócio de maluco! Quem decide tributação no Município e INSS é a Prefeitura, nós temos a Lei Complementar nº 07.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ver. Adeli, primeiro, muito obrigado pelo aparte. Eu queria, apenas para ilustrar o debate, dizer que eu estava notando, na Lei Complementar nº 07, que a regra geral é 5%. Mas, veja bem, quem produz impressos nesta Cidade paga 5%; cessão de direitos de uso é 5%; engenharia, com exceção da construção, é 5%; hospedagem é 5%; educação é 5%. Então a regra é 5%. Agora, os banqueiros pagam 2%. Isso para mim tem um nome: vigarice!

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou acompanhar o seu Projeto, porque só há uma forma dessa gente entender o recado: dureza, muita dureza! E não adianta arrancar os últimos cabelos, Ver. Dib! Eu sei que o senhor está preocupado, como eu, em botar dinheiro decente nos cofres da Prefeitura, porque o povo de Porto Alegre precisa. Agora, nós estamos cobrando 5% para os meios de hospedagem que trazem os turistas, o progresso para a nossa Cidade, e estamos dando de bandeja 2% para as empresas de leasing, que são todas vinculadas a grandes bancos, a grandes interesses. Eles têm como pagar e vão pagar; nós vamos fazer uma guerra com eles. Não guerra fiscal, porque seria uma disputa rebaixada.

Se o Ver. Aldacir Oliboni pudesse se inscrever e me ceder seu tempo...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga já o fez, cedendo seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Mario Fraga, eu quero lhe agradecer por poder continuar este debate.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli, eu estava realmente arrancando meus últimos cabelos aqui, porque V. Exª, na Comissão de Finanças, concordou com o Parecer, depois de saber da diligência que fora feita junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Eu estranho agora V. Exª mudar de posição tão violentamente.

 

O SR. ADELI SELL: Exato, eu concordei com o Parecer na época. Mas o senhor não precisa estranhar, porque eu cheguei aqui e disse que sempre defendi a diminuição de tributos, e vou continuar defendendo para vários setores econômicos. No setor de serviços, Vereador, nós fomos linha de frente aqui, e nós éramos Governo em Porto Alegre. Convencemos o Secretário da Fazenda de então. A mesma coisa com a tecnologia da informação. Mas, neste caso, eu estou dizendo que é muito mais uma opinião tática do que uma opinião estratégica, porque eu só vejo que tem uma forma - eles não aceitam a conversa, não aceitam a civilização -, como diziam os americanos, é no big stick;, é no porrete!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, esse discurso de V. Exª mereceria até aplausos, se não fosse o posicionamento de V. Exª e de sua Bancada, e até de todo o seu Partido, em momentos anteriores. Porque foi exatamente através do Prefeito Tarso Genro, que vai ser agora Ministro da Justiça, que nós conseguimos fazer passar aqui um Projeto, que foi de minha autoria, mas foi negociado com o Prefeito Tarso Genro, em que baixamos para 3%, e depois a própria Prefeitura do PT resolver baixar para 2 ou para 1...

 

O SR. ADELI SELL: Para 2.

 

O Sr. Luiz Braz: ... porque sabia que assim seria melhor para o Município. Então eu gostaria...

 

O SR. ADELI SELL: Eu disse que a minha posição é meramente tática, porque eu estive junto - o Ver. Nedel sabe; o senhor também sabe -, eu estive junto; na época estava aqui, não estava na Secretaria. Nós votamos “sim” para 2%; só que eu acho que para esse segmento é uma vergonha. Se o senhor olhar os números da Secretaria da Fazenda, vai se dar conta de que “passaram a conversa” na gente, deram “nó em pingo d’água”, não respeitaram a nossa posição, estão sonegando; pois então vão ter o troco! Isso aqui é uma Casa de respeito, uma Casa que não tolera sonegação, e o que estão fazendo com o leasing em Porto Alegre é inadmissível.

Portanto eu volto a dizer, não é uma posição estratégica minha, é uma posição que eu vou voltar a defender: a diminuição de tributos - como disse na questão do ICMS no Estado. Várias vezes defendi junto ao ex-Secretário Arno Augustin essa questão, sempre fui claro, fui cristalino, e digo que a minha opinião aqui sobre esse Projeto é tática, porque não tem como negociar com o setor dos bancos, não tem como negociar com o setor de leasing, continuam a fazer mutreta. E este Vereador, que defende a legalidade, acha que isto é fundamental para os trabalhadores: ter carteira assinada, ter seus direitos respeitados. Não tem papo! Nós vamos votar com o Ver. Melo por 5%, porque nós sabemos que, se aprovarmos aqui, virão para a negociação. Mudaremos depois, não há nenhum problema! Luta se faz assim também. O Parlamento é um lugar onde a gente não apenas aprova um projeto que valerá ad aeternum, não. Nós votamos, nós demos chances, eles não nos respeitaram! Não posso aceitar que alguém que trabalha, que gera renda, que assina carteira, pague 5% de ISS, e que nós deixemos o leasing de barato, por 2%; e nem pagam os 2%. Eu dei provas cabais aqui de que estão enganando Porto Alegre. Essa é uma das coisas que eu vou cobrar do Secretário Tatsch - e ele que já se prepare; vou dizer isto para ele, conforme as notas taquigráficas daqui -, eu vou discutir o ISS em Porto Alegre. Estão “passando a perna” na Prefeitura, a começar com o setor de leasing! Portanto, hoje não tem conversa mole; nós vamos para o enfrentamento. É porrete, sim! Esta é a nossa opinião. E não é contraditória, porque não é uma posição estratégica, é uma opinião circunstancial para fazer um enfrentamento com quem sonega. Não à sonegação! Leasing que pague os impostos. Depois nós vamos diminuir para 2%. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidenta, Verª  Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras; parece incrível que, com a carga tributária chegando a quase 40% em nosso País, exista Vereador que quer aumentá-la! Atenção, vou repetir: tem Vereador que quer aumentar a carga tributária, porque acha que 40% é pouco! E tem Vereador que apóia! Não dá para entender. Não estou mais entendendo nada! Carga tributária trinta e oito e pouco por cento neste País, e tem Vereador que quer aumentar mais 3%. Parece inacreditável!

Pois bem, também acho muito estranho, porque o Ver. Luiz Braz, há um bom tempo, conseguiu reduzir a alíquota para 3%, trazendo algumas empresas de volta. Ainda havia problemas sérios de concorrência. O Ver. Adeli - que há pouco falou - e eu fomos ao Secretário da Fazenda da Administração Popular, convencemos, explicamos e colocamos uma Emenda; e foi aprovada uma das raras diminuições de imposto no Governo do PT. Conseguimos! E empresas como o Banrisul Leasing, que estava com sede em Esteio, voltou para cá; naquele tempo havia a Meridional Leasing, que era em Sapucaia; também voltou para cá. Começaram a pagar. Aí essas empresas diminuíram as suas atividades.

E a Lei traz algumas dúvidas: existem dúvidas sobre se o leasing paga ICMS, se paga ISSQN, ou se leasing é considerado locação de bens móveis. E a locação está isenta. Existe ainda uma dúvida: se existe, no Programa de Arrendamento Residencial, o PAR, da Caixa - que é uma locação de bens imóveis -, no final do prazo, a opção de compra por um valor residual - algum valor ou valor zero, conforme a prestação no seu tempo.

Pois bem, o Banrisul é uma empresa que está pagando de acordo com a Lei: onde existe operação, lá o Banrisul paga o ISSQN. Paga, e muito bem, aqui em Porto Alegre. É uma das empresas que está pagando. Agora, vocês sabem que os bancos estão ganhando dinheiro. É claro que estão. E muito. Por quê? Porque eles repassam todo o custo ao cliente. Quem vai pagar é o usuário, é o contribuinte, é o cliente; não é o banco que paga o imposto! Ele repassa tudo! E nós queremos aumentar imposto!

Eu entrei em contato com o Secretário substituto da Fazenda, e o Município não tem interesse em aumentar essa alíquota, e eu tenho certeza de que as empresas instaladas aqui, que geram emprego, que geram imposto, se nós aumentarmos imposto, vão se transferir para outras cidades.

Existem ainda, Ver. Barbosa, algumas dúvidas legais. A Administração anterior à atual notificou várias empresas. Algumas pagaram, mas a maioria delas está discutindo na Justiça se deve pagar aqui, ou na sede,ou em outro lugar. Então, se a Prefeitura perder a ação, vai ter que pagar os honorários. Os honorários de 2% são um valor; os de 5% são muito maiores. Então vai ser prejuízo para a Prefeitura.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Nedel, se V. Exª entender que contribui, eu peço prorrogação para nós votarmos amanhã ou depois. Eu queria que a Prefeitura demonstrasse se ela está cobrando imposto de banqueiro. Se ela está cobrando imposto dos banqueiros, eu retiro o meu Projeto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho muito boa a sua posição, porque nós podemos apanhar essas informações com a Secretaria da Fazenda, e V. Exª também pode pedir informações para o Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que é do seu Partido, que pode bem dar essas informações, dizer se ele está de acordo ou não, se vai repassar o custo ao cliente, se vai aumentar o financiamento dos carros ou das casas.

Com muito prazer, eu aceito o seu diálogo, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nedel.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª  Maristela Meneghetti, na Presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero trazer a discussão para uma área que ainda não foi explorada, que trata do fato gerador. Primeiro, quero lembrar que ISS é Imposto Sobre Serviços, o antigo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Então, o serviço de que trata o ISS é onde ocorre o fato gerador. O ISS, para uma empresa bancária que pratica o leasing, é o mesmo ISS para uma empresa que pratica serviço de outra natureza. Por exemplo: uma empresa que tem sede lá em Canoas, se, porventura, vier prestar um serviço aqui em Porto Alegre, ela vai pagar o ISS de Porto Alegre, e não o ISS de Canoas; é feita a retenção na nota fiscal - assim diz na atual Legislação. O tomador de serviço é o responsável pelo pagamento, porque ele retém o valor correspondente ao ISS e paga, e a empresa prestadora de serviço faz a compensação depois. Feitos esses esclarecimentos, com todo o respeito, eu entendo que o fato gerador não é onde gera o contrato, e sim onde é gerado o serviço. Logo, se um contrato de leasing é feito lá em São Paulo, e o automóvel for de uma empresa que trabalha aqui em Porto Alegre, o ISS a ser pago é o ISS de Porto Alegre, e não lá de São Paulo, porque é onde houve o fato gerador. Assim diz na Legislação, não é onde a empresa tem sede, é onde ela realizou o serviço - deixo bem claro isso.

Eu, naturalmente, não sou favorável ao aumento de impostos também, mas, tratando-se de banco e tratando-se de Porto Alegre, onde eu pago 4% de ISS, e os bancos pagam 2%, eu quero, no mínimo, pagar igual ao banco ou que o banco pague igual à minha empresa.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O banco, pelos serviços bancários, paga 5%, e já pagava 5,5%, só que a Lei Federal reduziu para 5%. Para os serviços de leasing, paga 2%; então são para certas operações, mas para as operações bancárias, os bancos são os maiores contribuintes de ISSQN aqui em Porto Alegre.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Evidentemente, porque só eles têm leasing, são eles que fazem leasing. Quem mais iria pagar imposto sobre leasing?

 

O Sr. João Carlos Nedel: Não. Há empresas só de leasing, só de arrendamento mercantil, que não são ligadas a bancos, mas são poucas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Bom, então eu, particularmente, seria inconseqüente comigo mesmo se eu pagasse, com todo o respeito, do meu escritório profissional, 4% sobre serviço, e lá no meu escritório, não há ninguém; quem trabalha são os funcionários das empresas.

E há que se fazer um outro registro hoje: os bancos se colocaram de forma tal que nós é que trabalhamos para os bancos; assim como próprio Governo Federal e o Governo Estadual, que montaram uma estrutura de arrecadação que os próprios contribuintes, os próprios pagadores são os que trabalham. Então, nesse sentido, Ver. Sebastião Melo, nós votaremos favoravelmente, não que eu seja dessa linha adepta ao aumento de carga tributária. Eu também concordo com aqueles Vereadores que falaram, aqui desta tribuna, que nós estamos com a carga tributária excessivamente alta e que devemos combater, mas, enquanto não se resolve isso, eu voto favoravelmente ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, mas fazendo uma ressalva: que deveria a Fazenda ter uma fiscalização mais efetiva para saber aplicar a Lei, porque o imposto se cobra onde há o fato gerador. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª  Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores e Vereadoras. não estou aqui para dizer como diz o nosso Ver. Sebastião Melo: defender essa “banqueiragem” do Brasil. Mas a minha posição sempre será... Srª Presidenta, eu solicito silêncio.

 

(Conversas no Plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por gentileza, há um orador na tribuna. Obrigada.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Voltando ao assunto - os bancos. Hoje a Petrobras, os órgãos públicos, o Banco do Brasil - principalmente, a Caixa Econômica Federal - estão tendo lucros escorchantes no País, nobre Ver. Nedel. A mesma coisa com a Petrobras: 30 bilhões de lucro, e nós pagando a gasolina mais cara do mundo. Queremos passagem de ônibus barata e o Governo Lula tira o subsídio de 30% do óleo diesel. Quero chamar a atenção aqui para quem paga esses 5%: é o tomador. Isso vai ser repassado para o tomador, com certeza, principalmente aquela explicitada na nota. Agora, eu também, nobre Ver. Bernardino, nada contra, eu vou fazer o meu leasing lá em Viamão - eu, parte interessada -, porque, se aqui vou pagar 5%, lá vou pagar 2%, uma hipótese. Agora, a melhor coisa que eu ouvi hoje aqui foi dizer que o Líder do PT é a favor de baixar impostos. Só que aqui ele quer aumentar agora; ele é a favor de baixar impostos. Eu gostaria que todos os ISSQN fossem 2%, porque quanto mais dinheiro em circulação, mais empregos seriam criados, e, de repente, chegaríamos, inclusive, a arrecadar mais.

Agora, eu quero convidar o Líder do PT para nós fazermos uma Moção desta Casa e mostrarmos a nossa preocupação ao Governo Federal. Este é o compromisso que quero selar com ele aqui: mandamos uma Moção ao Governo Federal, que esta Câmara está pedindo a S. Exa. o Presidente da República que talvez, com uma Medida Provisória, possa baixar o índice de impostos que pesa sobre todo o povo brasileiro, sobre o consumidor brasileiro. Então, essa é a notícia boa que ouvi hoje aqui. Quero dar os parabéns ao Líder do PT, meu amigo Adeli Sell; concordo com ele. Agora, prefiro os 2%, porque, se eu vou fazer um leasing, eu não vou fazê-lo em Porto Alegre, mas em Canoas, em Viamão, onde for.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ismael. Eu só volto àquela linha de que, se V. Exª fizer o leasing de um automóvel lá em Viamão, e o contrato disser que a sua empresa presta serviço aqui na Capital, o fato gerador é aqui na Capital, e deve ser pago o ISSQN aqui da Capital, com todo respeito.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Mas V. Exª concorda que quem paga é o tomador dos 5%?

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Olha, em tudo...

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: O banco não vai pagar nem mais, nem menos; quem vai pagar mais é o tomador, é o tomador que vai pagar mais.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, eu não entendo V. Exª, porque eu acho que está certo aumentarmos o imposto para os bancos, sim, porque eles tomam dinheiro da gente, e tomam muito bem e sabem cobrar muito bem. Eu quero dizer que sou favorável a esse Projeto, vou votar a favor, pois deve aumentar para eles; se eu pago mais imposto, por que eles não podem pagar?

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O leasing é um empréstimo com opção de compra, portanto não há uma tomada de recursos. O sujeito faz um empréstimo de um carro com opção de compra. Evidentemente ele está fazendo um negócio, e, dentro desse negócio, quem tem de recolher é quem faz a transação, ou seja, quem vendeu. Quem vendeu foi a loja, é o banco que fez a transação.

Segundo, quero informar a V. Exª que há centenas de julgados no Tribunal Superior de Justiça e no Supremo, e todos são favoráveis, todos. Não conheço nenhuma ação que diga o contrário, mas sim onde há a transação.

Na verdade, a Prefeitura está dormindo, porque deveria botar mais recursos nos cofres da Prefeitura, de quem pode pagar imposto. O pobre não pode pagar imposto. Banco tem de pagar e tem de pagar muito.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Concordo, e concordo que estão certos os dois Vereadores, Brasinha e Sebastião Melo. Se eu chegar a essa conclusão de sã consciência de que não há o subterfúgio do tomador pagar 5% em vez de 2%, vocês podem ter a certeza, eu também sou contra esse lucro escorchante dos bancos, da Petrobras, porque não concorrem com ninguém.

Agora, temos de cuidar, pedir lá em cima que essas taxas que os bancos pagam para o correntista, esses 5%, venham para o correntista no momento em que ele é o tomador do bem, eu também não concordo. Se conseguirmos acertar que não vamos perder receita, tudo bem. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse Projeto do Ver. Sebastião Melo proporciona um debate importante que se dá em torno dos impostos. Porque há uma lógica que diz o seguinte: têm e baixar todos os impostos. Mas agora, com o Projeto do Ver. Sebastião Melo, a gente já vê que não é bem assim. Há impostos e impostos. Há setores e setores. Quando se fala em baixar impostos de forma indiscriminada, na verdade, se atende aos interesses dos que mais ganham, e não dos que menos ganham.

E esse Projeto do Ver. Sebastião Melo - que faz parte da base do Governo Municipal, que tem majoritariamente uma posição panfletária, eu diria, de dizer “reduzam-se os impostos” - demonstra que há setores onde é preciso aumentar o imposto, e que esse imposto deve financiar ações públicas em benefício de quem? De quem menos tem, de quem mais precisa. Mas há uma lógica perversa que diz o seguinte: que empresário não paga imposto neste País, porque pode dar o imposto que for, que ele vai repassar para a população. Para o empresário, é só lucro. Não tem perda, nunca. Essa é a lógica perversa que orienta a questão dos impostos e dos empresários. Por quê? Porque nós podemos falar de redução de impostos, sim, nos impostos indiretos, por exemplo, sobre a alimentação, sobre produtos de primeira necessidade. Agora, podemos falar em redução de impostos para bancos? Redução de impostos para multinacionais? Isenções fiscais, como as que foram cometidas “a rodo” pelo Governo Britto, mantidas pelo Governo Rigotto, para grandes setores empresariais? Eu acho que não. Eu acho que este imposto deve ser pensado do ponto de vista da Gestão Pública e do ponto de vista de quem desconcentra a renda e de quem faz distribuição de renda a partir de uma ação, com impostos. Agora, eu não aceito a lógica perversa, empresarial, que diz o seguinte: “Pode aumentar, vocês aí, o que vocês quiserem, porque eu vou repassar para os outros”. Não! E se assim funciona, se assim eles dizem, aqui estamos nós para fazermos a resistência a esta lógica perversa, eu digo, de repassarem, sendo que para o empresário é lucro, lucro, e lucro. Imposto, não! Compromisso social, não! Distribuição de renda, não! Portanto, podem fazer o que vocês quiseram com os impostos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, nós não estamos discutindo redução de impostos, nós estamos discutindo aumento de impostos, e, na realidade, o Partido de V. Exª, quando comandou a Cidade, fez essa redução, fez esses 2%, porque sentiu que estava perdendo, não se pagava mais impostos em Porto Alegre, mas sim em Canoas, Sapucaia e Esteio.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Dib, eu sei que nós estamos discutindo aumento do imposto; eu estou, exatamente, levantando a questão de que há setores que têm que ter os impostos aumentados, e estou dizendo que não aceito a lógica perversa que diz: “Aumentem, porque nós vamos repassar para os outros”. Exatamente isso. Mas tem uma raiz errada na sua argumentação, Ver. Dib, quando V. Exª se preocupa que a sede é que vai pagar o imposto. E não é a sede quem vai pagar o imposto. E aí eu chamo atenção até do Ver. Sebastião Melo, porque tem embutido no seu Projeto algo positivo. Por incrível que pareça, a empresa, hoje, pode voltar com aumento de imposto, Ver. Todeschini, porque, se a lógica do Ver. Dib estiver certa e a do Ver. Sebastião Melo, com este Projeto, também significa o seguinte: a empresa vai pagar 2% na raiz, então, do Município onde ela está, ou 1%, ou 3%, dependendo do Município, e mais 5% em Porto Alegre. Não vai valer a pena, porque aí vai somar 7 ou 8% de imposto sobre serviços. Então é melhor que ela tenha sede em Porto Alegre e pague 5% do que 7, 8, 9, 6%. Porque é sobre a transação; então não vai adiantar mais ela fugir para outro Município e seguir fazendo os seus negócios em Porto Alegre, na Capital, sem pagar nada aos porto-alegrenses. É preferível que ela fique aqui, então, e faça a sua transação em Porto Alegre, pague os 5% e não some os 5% aos 2% do Município onde ela está com a sede, porque aqui tem um benefício claro neste Projeto do Ver. Sebastião Melo. Então, ela pode trazer, de novo, por incrível que pareça, Srª Presidenta, as empresas para Porto Alegre. Vai ser melhor que elas tenham 5% do que 6, 7, 8 ou 9% de impostos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Presidente Maristela; Srs. Vereadores, moro no Brasil, moro no Rio Grande do Sul, moro em Porto Alegre. Às vezes, penso que o Haiti é aqui mesmo!

Todos nós temos um sonho social: a redistribuição da renda do País. O segundo país que mais concentra renda neste planeta chama-se Brasil! E, se a soberania desta Casa permitir que nós votemos, tirando legalmente de quem tem muito para dar para quem tem pouco, nós teremos que votar pela desconcentração da renda no País. Por isso vou votar a favor do Projeto do Ver. Sebastião Melo, onde fica perfeitamente caracterizado que todos os bancos brasileiros tiveram no último semestre um dos maiores lucros da história deste País. E, se o Ver. Bernardino Vendruscolo raciocinar comigo, ele vai ver que, no último semestre, o Banco Itaú cresceu “meio Itaú”, em meio ano! Este acúmulo de renda, essa responsabilidade é compensada como a quase isenção de pagamento de ISSQN, quando não se paga porque estão na Justiça, estão para decidir, e a taxação fica em 2%, quando a grande maioria das empresas paga 5%.

Então, pela finalidade que esta Casa existe, quando houver um Projeto e for consultada, ela deve se posicionar; deve-se posicionar quem tiver posição - como dizem os meus irmãos do PT: “quem tiver lado tem que dizer de que lado está”. E nós queremos a redistribuição da renda nacional, e essa redistribuição da renda nacional passa também pelo nosso poder pessoal de votar contra ou a favor de um Projeto. E não podemos nos omitir nesta hora. Eu tenho certeza de que a unanimidade da Casa se coloca a favor da cidade de Porto Alegre, a favor de uma redistribuição, pelo menos keynesiana, de bem estar social. E, se não temos pleno emprego, podemos ajudar uma creche, podemos criar um posto de saúde com esta verba da Prefeitura, que vai receber a mais do ISSQN. Se nós pudermos fazer isso, votemos a favor do Projeto do Sebastião Melo; se não pudermos fazer, se acharmos que temos outras razões, inclusive com a bobagem que dizem: “Ah, não! Isso aí vai passar para o preço ao consumidor, e ele é quem vai pagar o aumento do imposto!” Não é verdade, porque isso aí é regulado por uma Lei Federal, e essa Lei Federal congela, inclusive, as taxas de leasing em todo o País. Então, uma cidade não vai pagar, não vai fazer com que aumente a taxa de leasing e repassar para o consumidor, não. Nós vamos é redistribuir a renda, nós vamos, indiscutivelmente, nos colocar ao lado de quem tem pouco, e que precisa neste momento, neste momento gravíssimo da nacionalidade, neste momento em que nós estamos tão aperreados pelas injustiças sociais, pelos desencantos com sistema, Vereador.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é um grande conhecedor também dessa área, mas eu posso afirmar para V. Exª que essa lógica que V. Exª coloca na tribuna, para mim, é um pouco diferente, porque acontece que, se nós tivermos a empresa pagando mais ISSQN, esse tributo, com toda a certeza, vai ser embutido no preço. E mais: a empresa pode sair daqui da nossa Cidade, se instalar aqui na Grande Porto Alegre e pagar alíquotas menores. Por isso, naquela época, foi baixada a alíquota.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas não podemos desprezar a inteligência dos empresários banqueiros, que sabem que não vão sair de Porto Alegre, porque eles precisam ficar perto do cliente. Eles não vão para Cachoeirinha, eles não vão botar a sede do Itaú em Cachoeirinha, eles não vão botar a sede do Itaú em Eldorado, eles não vão botar a sede do Itaú em Nova Santa Rita, que cobra só 2% de tributos. Não! Eles precisam ficar perto do cliente, e a proximidade é fundamental em matéria bancária, o acesso fácil é fundamental em matéria bancária, e a disponibilidade do banco é fundamental em matéria bancária. E isso proporciona essa felicidade, essa euforia e essa fantástica ilha de dinheiro, que é o sistema financeiro. Pelo menos, um pouquinho a mais da taxação não é aumentar a carga de impostos, não, porque quem se queixa da carga de impostos é a classe média e a classe pequena; a classe mais aquinhoada se vangloria de pagar imposto, porque ganha demais; então, evidentemente, tem que pagar mais. Não tenho nenhuma dúvida, vou cravar no Projeto do Ver. Sebastião Melo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL n° 025/05, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu lamento muitíssimo a inversão das visões, estão olhando errado, estão enfocando totalmente invertido. Ora, o Ver. Sebenelo veio aqui dizendo que é o banco que vai pagar o imposto, que não é o tomador do leasing. Meu Deus do céu! É evidente que isso está no custo, está na taxa, e fala em redistribuição de renda! Está justamente retirando, Ver. Elói Guimarães, recursos do tomador. Quem é que faz um leasing em 36 meses, 60 meses? Quem não pode pagar à vista. Quem não pode pagar à vista? O pobre. O rico compra à vista, o rico não faz leasing, porque o juro é caro. Evidente. Claro que quem vai pagar é o tomador.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª conhece algum pobre, no Brasil, que fez leasing?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muitos, muitos pobres, aqui em Porto Alegre!

 

O Sr. Sebastião Melo: Algum trabalhador? Algum assalariado?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, senhor. Tem aí os fusquinhas ainda andando com leasing. Sim, senhor, e muitos. E V. Exª pagou imposto, e está incluído no seu custo. V. Exª, que tem recursos, está fazendo leasing e está pagando imposto. Então, senhoras e senhores, nós, Vereadores, temos uma grande responsabilidade, Ver. Elói Guimarães, com o futuro desta Cidade. Nós estamos mandando empresas embora, mandando emprego embora, mandando renda e mandando imposto embora. Mas que vergonha! Abram os olhos, Srs. Vereadores! V. Exas. estão enfocando tudo errado! Impressionante! Eu tenho 30 anos de mercado financeiro, eu conheço isso. Os bancos têm lucro, sim, exagerado, sim; por quê? Porque quem é o grande tomador dos empréstimos do banco é o Governo, e o Governo paga a taxa Selic lá em cima, sim. Ele é o culpado das taxas de juros serem altas, porque, se não existirem tomadores, os bancos emprestam a custo baixo. Mas, não, o Governo é quem toma dinheiro a custo elevado. Por isso o juro é alto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, com a tranqüilidade de quem, na semana passada, fez aqui um pronunciamento duro contra a Febraban, contra os bancos deste País, eu quero dizer a V. Exª e à Casa que, se o consumidor não pagasse os impostos, a gasolina custaria 70 centavos o litro, mas os impostos são tantos, que nós pagamos R$ 2,60 ou R$ 2,70 até.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Presidente Lula diz que o novo nome do seu Governo é desenvolvimento. Pois nós estamos aqui lutando contra o desenvolvimento, em favor do atraso, da quebradeira de empresas.

Vejam: o Ver. Marcelo Danéris diz que é uma lógica perversa, que o empresário só quer lucro. Não é verdade! O empresário tem o risco; ele empreende; ele joga todo o seu patrimônio! O Ver. Brasinha tem uma empresa, e ele corre risco. Ele coloca todo o seu futuro lá na sua empresa e ele corre risco! Que bom que ele tenha lucro! Ótimo! Mas ele pode também ter prejuízo, e as empresas têm lucro e têm prejuízo, correm os riscos. Esse é o fator do desenvolvimento. Aí que as coisas crescem. E eles é que pagam renda, emprego e geram impostos.

Eu fico tão triste que nós estamos lutando contra o Banrisul, contra o Banrisul, que tem sede em Porto Alegre e vai pagar mais caro que o Bradesco, que tem sede lá em Barueri, em São Paulo; que o Itaú, que o Santander e outros bancos, esses nós estamos privilegiando; estamos lutando contra Porto Alegre, estamos lutando contra o Rio Grande do Sul.

Nós, Vereadores, temos uma imensa responsabilidade pelo futuro deste País, e nós estamos - se for aprovado -, lutando em favor do atraso, do retrocesso, especialmente de Porto Alegre. Nós somos responsáveis e seremos cobrados pelos prejuízos imensos ao desenvolvimento da nossa Capital, que é uma Capital voltada para o serviço. E o serviço, nós temos que proteger. Eu apelo aos Srs. Vereadores que entendam mais profundamente esse assunto e aceito o desafio do Ver. Sebastião Melo, que tem as informações da Secretaria da Fazenda, e que vejam a opinião deles.

(Não revisado pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA(Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL n.º 025/05, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª  Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro quero agradecer ao meu colega, Ver. Raul, pela cedência do tempo e quero voltar a este tema que considero de fundamental importância. Primeiro, eu queria informar a esta Casa que o Ver. João Dib, na Comissão de Finanças e Orçamentos, como é um Vereador diligente, pediu diligência à Prefeitura sobre este tema e hesitou em vários itens. E perguntou quais são as empresas que estão operando no ramo, em Porto Alegre, e desde quando estão registradas no Executivo. São elas: Banco Fiat, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Boa Vista, Banco Finasa, Banespa, Banco de Boston, Banco Leasing, Banco Vistas Arrendamento. Aqui tem uma relação de 30, 40 bancos. Depois, o Sr. Cristiano Tatsch - figura por quem eu tenho um carinho, apreço e muito respeito - diz o seguinte (Lê.): ”Analisando-se a proposta sob aspecto financeiro do Município de Porto Alegre, a medida pode ser vista com bons olhos, pois poderá proporcionar a arrecadação do ISSQN.” Ass. Sr. Cristiano Tatsch.

Quer dizer o seguinte: a lógica aqui é uma disputa política, ideológica. É! É verdade! O cidadão que tem uma gráfica, ali na Av. Assis Brasil, quando ele faz a impressão do santinho, do cartaz ou de qualquer outra questão, quanto é que o senhor tem de pagar? Cinco por cento. O Sr. Bernardino, da Casa do Síndico, quando faz o serviço, 5%; o advogado, dependendo da situação, é alíquota maior. Eu sou dono do hotelzinho na Rua Voluntários da Pátria, quanto é que eu pago? Cinco por cento. Agora, um banco vai pagar 2%? Não! Cá para nós! Eu tenho lado! Então, não se trata de aumentar. Por que, Ver. Nedel? V. Exª, por quem eu tenho um carinho especialíssimo, por que V. Exª não vem aqui defender a diminuição de 2% do setor produtivo, então? Por que V. Exª não diz, então: “Olha, o que paga 5% no setor produtivo, pague que nem o leasing!” Mas V. Exª não faz isso! V. Exª mantém para o leasing, porque V. Exª defende os banqueiros! E eu respeito, eu respeito! V. Exª defende os banqueiros contra a Igreja.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não defendo os banqueiros, eu defendo o tomador do empréstimo. Também posso defender o banqueiro, não tenho nenhum problema, porque são geradores de emprego e renda, são os maiores contribuintes aqui de Porto Alegre. E eu sou a favor da redução de todos os impostos, a favor do setor produtivo. Sou seu parceiro, mas não sou seu parceiro para aumentar a carga tributária como V. Exª está querendo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Neste País, há um emaranhado de decretos, de leis, e eu quero dizer que, quanto mais houver decretos, medidas provisórias, a OAB aplaude, porque os advogados terão mais serviços.

Mas o que dizem os banqueiros? “Olhem, não incide no local onde há a transação”. Verª  Margarete, eu posso trazer três, quatro, cinco, dez entendimentos do Supremo, dizendo que o imposto incide no local da transação. Depois, os banqueiros fazem outra alegação, que é a seguinte: “Não, isso é locação de bem, e sobre locação de bem não incide ISS”. Mas transação de leasing é locação de bem, Ver. Bernardino?! Não, não é transação; é operação financeira!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu concedo um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Vossa Excelência sabe que eu lhe admiro, e eu sei do conhecimento que V. Exª tem na área jurídica, mas eu questiono o seu discurso que fala sobre quem está a favor e quem está contra os banqueiros. Será que aquela Bancada do PT, naquela época em que eles eram governo, reduziu o leasing porque eram a favor dos banqueiros? E, agora, que eles estão a favor do seu Projeto, como é que eles se classificam? Será que eles passaram para o outro lado? E por que, Ver. Sebastião?

 

O Sr. Adeli Sell? V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu lhe concedo o aparte, Ver. Adeli.

 

O Sr. Adeli Sell: A piadinha do Ver. Braz, para um final de tarde, desopila, mas eu mostrei aqui que a nossa posição é claríssima: continuaremos a lutar contra as alíquotas altas, porque elas levam à sonegação. Nós sabemos que as instituições estão na ilegalidade e continuam a fazer trambique. Então é jogo duro. Como eu disse anteriormente: é porrete, é big stick contra eles! Ponto-final! É tático, é luta política, é colocar nos trilhos quem não está nos trilhos! Eles vão entrar nos trilhos! Depois, se quiserem negociar, negociamos! Assim é a vida!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião, eu fico muito feliz e satisfeito com o seu Projeto, porque eu acho que ele vem na hora certa. É como disse o Ver. Adeli: tem que botar lei. Se eu posso pagar 5%, por que o banco não pode pagar 5%? E eles têm muito dinheiro. Eu fico impressionado com o tamanho da defesa do Ver. Nedel! Defender banco?! Eu fico impressionado, Vereador, porque o senhor tem que defender os pobres coitados de pequenas empresas! Isso sim o senhor tem que defender, baixar o imposto para nós que temos pequenas empresas! Isso sim, Vereador!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, trata-se de um debate importante, na medida em que há receitas envolvidas, mas eu diria aos Srs. Vereadores e Vereadoras que, na base do debate, rigorosamente na base do debate, está a falta de uma reforma tributária capaz de estabelecer a igualdade dos brasileiros. Toda aquela discussão que se faz no campo dos tributos estaduais, basicamente no campo dos tributos estaduais, vale para o campo do tributo municipal, porque se dá a chamada guerra fiscal. Determinados Estados conseguem investimentos em suas respectivas áreas, na medida em que oferecem tributos menores; enquanto outros, porque são detentores de maior carga tributária, ficam prejudicados nessa busca por investimentos. Isso ocorre com a questão do tributo local, porque, via de regra, as empresas procuram se instalar onde pagam menos impostos. Então há muitas empresas, muitas atividades que circundam, por assim dizer, a cidade de Porto Alegre e que atuam dentro de Porto Alegre. São situações que uma Reforma Tributária, estabelecendo padrões nacionais, resolveria.

Fica aqui, portanto, Srª Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão, porque, num primeiro momento, é inexorável o debate, a afirmativa de que é injustificável que atividades produtivas e tantas outras tenham uma alíquota maior do que um contrato de leasing, via de regra, feito pelo sistema financeiro. Por outro lado, se nós pegarmos as instituições financeiras, nós vamos ver que o Banco do Rio Grande do Sul, por exemplo, que faz contratos de leasing, pode, sim, ser prejudicado por outros bancos que têm as suas matrizes, as suas sedes em São Paulo, porque fazem o contrato com a responsabilidade no endereço do tomador, etc. Eu acho, Ver. Sebastião Melo, que o Projeto de V. Exª é um Projeto de fundo, substantivo, é um Projeto que tem densidade transformatória importante. Eu acho que devemos continuar fazendo este debate no sentido de esgotar todas essas questões que estão sendo levantadas, que são questões importantes que, num primeiro momento, devem ser mais bem examinadas, exauridas. É injustificável assistirmos a pesos diferentes da carga tributária, no caso do ISSQN, entre determinadas atividades. É injustificável que um pequeno estabelecimento produtivo tenha tratamento desigual e piores condições do que o próprio banco. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 025/05, por cedência de tempo do Ver. Jorge Sodré.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, olhando a minha gaveta aqui, que a Verª  Manuela dizia que era mágica, porque continha muitas coisas, eu encontrei um cartão e entendi que deveria passá-lo aos meus netos - tenho seis netos -, e agora eu já estou preocupado por ter feito isso, porque um dos itens do cartão dizia respeito aos três erres que eram: responsabilidade... aliás, primeiro respeito a si mesmo; depois, respeito aos outros; e, em terceiro lugar, responsabilidade por suas ações. E, na realidade, agora eu estou pensando que coloquei muito peso nos ombros dos meus netos, que são muitos jovens.

Não basta fazer as coisas com responsabilidade, não, porque os discursos demagógicos, os discursos para agradar são sempre muito mais fáceis. Quando esse Processo - que não é de agora, é de 2005 - chegou à nossa Comissão, no ano passado, e V. Exª a presidia, eu fiz um Pedido de Diligência que foi encaminhado à Prefeitura e Secretaria da Fazenda. (Lê.) “1) É intenção do Executivo manter o percentual vigente ou há estudos/ propostas para modificá-lo? 2) Como se justifica a diferença de percentual existente entre o arrendamento mercantil (leasing) e as franquias (franchising), e o fomento mercantil (factoring)? 3) Quais as empresas que estão operando no ramo, em Porto Alegre, e desde quando estão registradas no Executivo? 4) Há estudos que indicam qual a situação e os percentuais adotados em Municípios vizinhos? 5) Qual a opinião do Executivo diante da proposta apresentada pelo nobre Vereador Sebastião Melo?”

O Executivo respondeu, e eu procurei sintetizar no Parecer que fiz. Aqui no Parecer, diz assim (Lê.): “Vê-se nela que, pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, foi determinada para os serviços de leasing a alíquota de 5%”. Era 5% a alíquota, a partir de 1989, com o Governo do PT, o Governo que se chamava Administração Popular! (Lê.) “Pela Lei Complementar nº 329, de 9 de setembro de 1994 [foi quando as empresas de leasing saíram de Porto Alegre], a alíquota foi reduzida para 2,5% [e eu pedi para que fosse localizado esse processo para mostrar como os que hoje aí estão dizendo que tem de aumentar alíquota, aceitaram a retroação da vigência da Lei; mas isso não é nada]; pela Lei Complementar nº 427, de 30 de dezembro de 1998 [portanto, na Administração petista], a alíquota foi reduzida para 1% [a alíquota foi reduzida para 1%, e agora eles querem que seja 5%]. Posteriormente, em 2002, já sob a vigência da Lei Complementar Federal nº 101 [maravilhosa Lei nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal], de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, foram implantados no Município alguns benefícios fiscais (Lei Complementar nº 482, de 2002), determinando, como compensação às reduções, o aumento, entre outra, da alíquota incidente sobre os serviços de leasing de 1% para 2% [porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não admitia alíquota menor do que 2%].”

Então, esses moços, hoje, dizem que tem de aumentar para 5%, e o Ver. Adeli Sell lidera essa Bancada e assinou aqui que deveria manter em 2%, depois de a Prefeitura dizer - e eu não conheço Prefeitura que não queira aumentar alíquota, não conheço - que não é negócio. Dois por cento de um montante é uma coisa apreciável; 5% de zero, é zero mesmo. Portanto, a Prefeitura quer que seja 2% pela experiência acumulada, e não porque não desejasse arrecadar mais. Se desejasse arrecadar mais, e os 5% continuassem sendo pagos aqui, eles pediriam 5%, aceitariam de bom grado 5%, mas as empresas vão embora, como foram no passado. Agora voltaram, e a Prefeitura está dizendo (Lê.): “Chama atenção na análise da Secretaria Municipal da Fazenda a informação de que, com a revogação do inciso V, a alíquota incidente no arrendamento mercantil (leasing) mudará automaticamente de 2% para 5% e que, ao trazer aumento do custo financeiro, poderá não se mostrar mais uma operação vantajosa para muitas empresas, com conseqüente diminuição no volume de negócios e do valor transacionado, determinando, se a redução for abrupta, perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”. Portanto, a Fazenda do Município, experiente, é que disse que não tem como fazer o aumento, porque iria terminar perdendo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, atendendo o chamamento do Ver. Nedel, que disse que vai comprovar que a Prefeitura arrecada na área da transação de leasing, solicito, então, adiamento da discussão do PLCL nº 025/05 por duas Sessões, e peço que ele, por gentileza, acoste aos autos, até segunda-feira, a comprovação de que a Prefeitura está cobrando de transações de leasing em Porto Alegre, para que a gente possa distribuir a todo Plenário a questão da arrecadação dos impostos. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 025/05 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatorze Votos SIM.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h19min.)

 

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